Sobre o tema
A ultratividade das normas coletivas trabalhistas é um tema central no direito do trabalho brasileiro, especialmente após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e o entendimento consolidado do TST. Refere-se à manutenção dos efeitos de convenções ou acordos coletivos após seu término, enquanto não houver nova negociação. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 277 (cancelada) e posterior jurisprudência, firmou posição de que as cláusulas coletivas integram os contratos individuais de trabalho, permanecendo em vigor mesmo após o prazo de vigência, até que sejam substituídas por novo instrumento. Esse entendimento busca proteger o trabalhador de vácuos normativos e garantir estabilidade nas condições de trabalho. No caso apresentado, a convenção coletiva dos gráficos de Porto Alegre, com vigência até dezembro de 2015, previa ticket refeição. Com o fim do prazo e ausência de nova norma, o TST aplica a ultratividade.
Tópicos relacionados
- Ultratividade de normas coletivas
- Súmula 277 do TST e sua revogação
- Efeitos da Reforma Trabalhista nas negociações coletivas
- Princípio da norma mais favorável ao trabalhador
Enunciado
A convenção coletiva dos gráficos de Porto Alegre (RS) teve vigência por 1 ano, com início em dezembro de 2014, e nela estava prevista a entrega de ticket refeição. Após o dies ad quem, não houve elaboração de nova norma coletiva.
Sobre a hipótese apresentada, de acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Tratando-se de pacto extrajudicial coletivo a termo, as cláusulas automaticamente perdem a vigência no dies ad quem, inclusive o ticket.
- B)
A norma coletiva anterior terá ultratividade e suas cláusulas serão mantidas nos contratos individuais de trabalho, inclusive o ticket.
- C)
A convenção coletiva anterior poderá ter ultratividade, desde que as partes requeiram judicialmente ao Poder Judiciário, no 1º grau de jurisdição, a manutenção do ticket.
- D)
A convenção coletiva anterior, na hipótese do vácuo, terá eficácia por mais 1 ano, que é o mesmo tempo da pactuação original, período no qual a empresa continuará responsável pela entrega do ticket.
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Perguntas frequentes
O que é ultratividade das normas coletivas?
Ultratividade é o fenômeno pelo qual as cláusulas de convenções ou acordos coletivos de trabalho continuam produzindo efeitos mesmo após expirado seu prazo de vigência, até que um novo instrumento coletivo as substitua.
A Reforma Trabalhista de 2017 acabou com a ultratividade?
A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) incluiu o art. 614, §3º, da CLT, que limita a vigência dos instrumentos coletivos a dois anos, vedando a ultratividade. Contudo, para as normas anteriores à reforma, o TST consolidou entendimento de que a ultratividade se aplica.
Qual a diferença entre ultratividade e incorporação ao contrato de trabalho?
A ultratividade mantém as cláusulas coletivas em vigor por prazo indeterminado após o término da convenção. Já a incorporação ao contrato individual ocorre quando a cláusula se torna condição mais benéfica e permanente, não podendo ser suprimida unilateralmente.