Sobre o tema
O adicional noturno é uma compensação prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para trabalhadores que exercem suas atividades entre 22h e 5h, com acréscimo de, no mínimo, 20% sobre o valor da hora diurna. Sua natureza é contraprestacional e está vinculada à efetiva prestação de serviço em horário noturno. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio da Súmula nº 265, consolidou o entendimento de que a transferência do empregado para o período diurno implica a perda do direito ao adicional, uma vez que não se trata de direito adquirido, mas de condição inerente ao exercício do trabalho noturno. Compreender essa lógica é essencial para resolver questões trabalhistas sobre supressão de vantagens vinculadas às condições de trabalho.
Tópicos relacionados
- Adicional noturno no direito do trabalho
- Súmula 265 TST
- Transferência de horário e perda do adicional
- Direito adquirido versus condição de trabalho
- Natureza contraprestacional do adicional noturno
Enunciado
Lívia trabalha em uma empresa de jornalismo, cumprindo jornada de 23h00min às 5h00min, recebendo regularmente o adicional noturno. Após 12 meses nessa jornada, o empregador resolveu transferi-la para o horário de 10h00min às 16h00min.
Diante do caso e do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Lívia tem direito adquirido ao adicional noturno porque nele permaneceu 12 meses, de modo que o seu pagamento não pode ser suprimido.
- B)
A supressão do adicional noturno exigiria, no caso, o pagamento de uma indenização de 1 mês de adicional noturno.
- C)
O adicional noturno poderá ser suprimido porque Lívia não mais se ativa em horário noturno.
- D)
O adicional noturno deva ser pago pela metade, segundo determinação do TST.
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Perguntas frequentes
O adicional noturno é um direito adquirido?
Não, o adicional noturno não é considerado direito adquirido. Ele está vinculado à efetiva prestação de serviço em horário noturno; cessada a condição, cessa o direito ao adicional.
Qual é a súmula do TST sobre a transferência do horário noturno para o diurno?
A Súmula 265 do TST estabelece que a transferência do empregado para o período diurno implica a perda do direito ao adicional noturno.
A supressão do adicional noturno gera direito a indenização?
Em regra, a supressão do adicional noturno não gera indenização, pois o empregado não adquire o direito de forma definitiva. Exceções podem ocorrer em casos de alteração contratual lesiva, mas a simples transferência para o dia não configura lesão.