Sobre o tema
O Direito Penal brasileiro estrutura o crime a partir de três elementos: tipicidade, ilicitude e culpabilidade. A tipicidade é a adequação da conduta a um tipo penal descrito em lei. A ilicitude (ou antijuridicidade) é a contrariedade ao ordenamento jurídico, podendo ser excluída por causas como legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de direito e consentimento do ofendido em certos casos. Já a culpabilidade é a reprovabilidade da conduta, que pode ser afastada por inimputabilidade, erro de proibição inevitável ou coação moral irresistível. Compreender essas categorias é essencial para a análise de casos concretos, como situações envolvendo consentimento sexual e dano a patrimônio.
Tópicos relacionados
- Teoria do crime: tipicidade, ilicitude e culpabilidade
- Causas excludentes da tipicidade
- Causas excludentes da ilicitude (consentimento do ofendido)
- Crime de estupro e idade de consentimento
- Crime de dano e consentimento do proprietário
Enunciado
Miguel, com 27 anos de idade, pratica conjunção carnal com Maria, jovem saudável com 16 anos de idade, na residência desta, que consente com o ato. Na mesma data e também na mesma residência, a irmã de Maria, de nome Marta, com 18 anos, permite que seu namorado Alexandre quebre todos os porta-retratos que estão com as fotos de seu ex-namorado.
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Miguel pelo crime de estupro. Marta, após o fim da relação, ofereceu queixa pela prática de dano por Alexandre.
Os réus contrataram o mesmo advogado, que deverá alegar que não foram praticados crimes, pois, em relação às condutas de Miguel e Alexandre, respectivamente, estamos diante de
Alternativas
- A)
causa supralegal excludente da ilicitude e causa supralegal de excludente da culpabilidade.
- B)
causa excludente da tipicidade, em ambos os casos.
- C)
causa excludente da tipicidade e causa supralegal de excludente da ilicitude.
- D)
causa supralegal de excludente da ilicitude, em ambos os casos.
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Perguntas frequentes
O que é tipicidade no Direito Penal?
Tipicidade é a correspondência entre a conduta do agente e a descrição abstrata de um crime prevista na lei penal (o tipo penal).
O consentimento do ofendido sempre exclui a ilicitude?
Não. O consentimento só exclui a ilicitude quando o bem jurídico for disponível e a lei não exigir outras condições, como nos crimes contra o patrimônio (ex.: dano).
Qual a idade mínima para consentir em relações sexuais no Brasil?
A partir de 14 anos, o consentimento é juridicamente válido para excluir o crime de estupro de vulnerável; com 16 anos, a relação sexual consentida é atípica.