Sobre o tema
A classificação de créditos em falência, conforme a Lei nº 11.101/2005, é tema central do direito falimentar brasileiro. Em especial, os créditos de fornecedores de produtos agrícolas podem gozar de privilégio especial, o que altera sua posição na ordem de pagamento. Essa distinção é crucial para credores e devedores, pois impacta diretamente a recuperação dos valores devidos. A questão aborda a situação de uma sociedade em recuperação judicial convertida em falência, analisando o crédito de um fornecedor que resilieu o contrato após o pedido de recuperação. O entendimento correto depende da aplicação dos arts. 83 e 84 da Lei de Falências, que discriminam as classes de crédito e os privilégios aplicáveis.
Tópicos relacionados
- Classificação de créditos na falência
- Privilégio especial na lei falimentar
- Créditos de fornecedores agrícolas
- Conversão de recuperação judicial em falência
- Ordem de pagamento dos credores
Enunciado
A sociedade Boaventura & Cia. Ltda. obteve concessão de recuperação judicial, mas por insuperáveis problemas de fluxo de caixa a recuperação foi convolada em falência. Um dos fornecedores de produtos agrícolas à devedora antes do pedido de recuperação judicial era Barra do Jacaré EIRELI ME. Contudo, com o pedido de recuperação judicial e inclusão do crédito no plano, a fornecedora interrompeu imediatamente a entrega dos produtos e resiliu o contrato. Os créditos estão representados por duplicatas de venda, sendo o valor total de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), exigíveis antes da recuperação judicial e ainda não pagos.
Com base nessas informações e na regra estabelecida na Lei nº 11.101/2005, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
O crédito será classificado na falência como quirografário.
- B)
O crédito será classificado na falência como extraconcursal.
- C)
O crédito será classificado na falência como com privilégio geral.
- D)
O crédito será classificado na falência como com privilégio especial.
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Perguntas frequentes
O que é privilégio especial na falência?
É uma classificação de crédito que confere preferência de pagamento sobre determinados bens do devedor, prevista no art. 83, IV, da Lei 11.101/2005, como os créditos de fornecedores de produtos agrícolas.
Créditos extraconcursais são pagos antes dos quirografários?
Sim, créditos extraconcursais (art. 84 da Lei 11.101/2005) são pagos antes de qualquer crédito concursal, incluindo os quirografários, pois são despesas da administração da falência.
Qual a diferença entre privilégio geral e especial?
O privilégio geral recai sobre a totalidade do patrimônio do devedor (art. 83, V), enquanto o especial recai sobre bens específicos (art. 83, IV), tendo preferência sobre o geral na ordem de pagamento.