Sobre o tema
A proteção constitucional da fauna no Brasil é um tema central do Direito Ambiental. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, §1º, inciso VII, veda práticas que submetam os animais à crueldade. Além disso, a competência para legislar sobre fauna é concorrente entre União, estados e Distrito Federal, conforme artigo 24, inciso VI. A Lei nº 5.197/67 (Lei de Proteção à Fauna) regulamenta a proteção dos animais silvestres, proibindo a caça e a posse sem autorização. No caso de Luiz Periquito, a autoridade municipal pode atuar, pois a fiscalização ambiental é compartilhada. A resposta correta destaca a vedação constitucional à crueldade contra animais.
Tópicos relacionados
- Proteção constitucional da fauna
- Competência ambiental concorrente
- Lei de Proteção à Fauna (Lei nº 5.197/67)
- Vedação à crueldade contra animais
- Fiscalização ambiental municipal
Enunciado
Luiz Periquito, famoso colecionador de pássaros, é surpreendido pela autoridade ambiental municipal em sua propriedade, a qual lavra auto de infração tendo em vista a posse de animais silvestres sem autorização legal, objeto de caça, bem como indícios de maus tratos aos animais.
Sobre o caso e tendo em vista a proteção à fauna no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
A atuação da autoridade municipal é inválida, já que a competência legislativa e material para tratar sobre caça, pesca e fauna é exclusiva da União Federal.
- B)
O auto de infração está irregular, uma vez que a fauna não foi objeto de tutela constitucional e a Lei nº 5.197/67 (Lei de Proteção à Fauna) não disciplina especificamente o tema de caça e maus tratos.
- C)
O auto de infração está correto, uma vez que a Constituição de 1988 veda qualquer forma de caça no território brasileiro, seja esportiva ou caça de controle.
- D)
A conduta de Luiz Periquito está em desconformidade com a Constituição de 1988, já que há expressa vedação constitucional às práticas que submetam os animais à crueldade, na forma da lei.
Avaliar: +1 XP. Favoritar: salva pra revisar. Comentar: +5 XP + 1 credito IA.
Comentarios (0)
Carregando comentarios...
Perguntas frequentes
Qual dispositivo constitucional proíbe a crueldade contra animais?
O artigo 225, §1º, inciso VII, da Constituição Federal de 1988 determina que incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que submetam os animais à crueldade.
É competência municipal fiscalizar a posse de animais silvestres?
Sim, a competência para fiscalização ambiental é comum entre União, estados, Distrito Federal e municípios, conforme artigo 23, inciso VI, da Constituição. O município pode lavrar auto de infração se houver lei local ou delegação.
A caça é totalmente proibida no Brasil?
Não. A caça é permitida em casos específicos, como para controle populacional ou subsistência de comunidades tradicionais, desde que autorizada pelo órgão competente. A Constituição veda, porém, a crueldade contra animais.