Sobre o tema
A desapropriação de bens públicos por utilidade pública é um tema relevante no Direito Administrativo brasileiro. Envolve a transferência compulsória de propriedade de um ente federativo para outro, respeitando requisitos legais. A Constituição Federal de 1988 estabelece que a desapropriação por necessidade ou utilidade pública deve ser feita mediante justa indenização, mas quando o bem é público, há necessidade de autorização legislativa específica. O Decreto-Lei 3.365/1941 regulamenta o procedimento, exigindo que a pessoa jurídica de direito público interno expropriante obtenha autorização da entidade legislativa correspondente. Essa limitação visa proteger a autonomia dos entes federativos e garantir que a transferência de patrimônio público seja discutida democraticamente. No caso, o Estado Beta pretende desapropriar bem municipal, o que exige autorização da Assembleia Legislativa estadual.
Tópicos relacionados
- Desapropriação de bens públicos
- Autorização legislativa para desapropriação
- Competência dos estados federados
- Decreto-Lei 3.365/1941
- Autonomia municipal
Enunciado
O Estado Beta pretende estabelecer ligação viária entre dois municípios contíguos em seu território. Para tanto, mostra-se necessária a desapropriação, por utilidade pública, de bem de propriedade de um dos municípios beneficiários da obra.
Quanto à competência do Estado Beta para desapropriar bem público, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
O Estado Beta não tem competência para desapropriar, por utilidade pública, bem municipal.
- B)
O Estado Beta não tem competência para desapropriar bens públicos.
- C)
O Estado Beta poderá desapropriar sem qualquer providência preliminar.
- D)
O Estado Beta poderá desapropriar mediante a respectiva autorização legislativa.
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Perguntas frequentes
Quem pode desapropriar bens públicos?
Apenas pessoas jurídicas de direito público interno, mediante autorização legislativa específica, conforme o Decreto-Lei 3.365/1941.
Qual a diferença entre desapropriação de bem privado e bem público?
A desapropriação de bem público exige autorização legislativa do ente expropriante, enquanto a de bem privado segue o procedimento comum com indenização justa.
O que é utilidade pública na desapropriação?
Utilidade pública é um dos fundamentos que autorizam a desapropriação, abrangendo obras, serviços e atividades que atendam ao interesse coletivo, como estradas e hospitais.