Sobre o tema
O direito à nomeação em concurso público é um tema central no Direito Administrativo brasileiro, regulado pelo artigo 37, incisos III e IV, da Constituição Federal. A aprovação dentro do número de vagas previstas no edital gera expectativa de direito, mas não direito subjetivo automático à nomeação, conforme jurisprudência consolidada do STF (RE 598.099). O prazo de validade do concurso, de até dois anos prorrogável por igual período, é um limite constitucional que visa garantir a eficiência e a renovação dos quadros públicos. A prorrogação, contudo, é ato discricionário da Administração, que pode ou não exercê-lo conforme conveniência e oportunidade. Compreender esses conceitos é essencial para candidatos e operadores do direito, pois impacta diretamente a expectativa de nomeação e a gestão de concursos públicos.
Tópicos relacionados
- Direito subjetivo à nomeação
- Prazo de validade do concurso público
- Discricionariedade administrativa na prorrogação
- Súmula 15 do STF
- Regime jurídico dos servidores públicos
Enunciado
Apolônio foi aprovado em concurso público para o provimento do cargo de auditor fiscal da receita federal, alcançando a sexta colocação na classificação geral. O edital prevê a existência de cinco vagas, a serem preenchidas ao longo do prazo de validade do concurso, que é de dois anos, prorrogável por igual período.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Apolônio tem direito subjetivo a ser nomeado para o cargo em questão.
- B)
A prorrogação do prazo de validade do concurso público é ato discricionário da administração.
- C)
O prazo de validade estabelecido para o concurso viola os limites estabelecidos na Constituição da República.
- D)
Caso venha a ser investido no cargo, Apolônio se submeterá ao regime celetista até que se expire o prazo de validade do concurso.
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Perguntas frequentes
O candidato aprovado fora das vagas tem direito à nomeação?
Não, salvo se houver surgimento de novas vagas durante o prazo de validade e a Administração agir de forma arbitrária ao não nomear. O STF entende que há direito subjetivo apenas para candidatos dentro do número de vagas previsto no edital (RE 598.099).
Qual é o prazo máximo de validade de um concurso público?
A Constituição Federal estabelece o prazo de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, totalizando no máximo quatro anos (art. 37, III, CF).
A prorrogação do concurso é obrigatória?
Não. A prorrogação é ato discricionário da Administração, que decide com base em conveniência e oportunidade. O candidato aprovado não tem direito a exigir a prorrogação.