Sobre o tema
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo federal de competência da União, regulado pelo Art. 153, §3º da Constituição Federal de 1988. Suas características constitucionais incluem a seletividade em função da essencialidade do produto, a não cumulatividade, a não incidência sobre produtos industrializados destinados ao exterior (princípio da desoneração das exportações) e o tratamento favorecido para bens de capital. O IPI é um importante instrumento de política econômica, pois pode ser utilizado para estimular ou desestimular setores específicos, além de desempenhar função extrafiscal. Compreender esses parâmetros é essencial para a aplicação correta do tributo e para a interpretação de questões tributárias em concursos como o da OAB.
Tópicos relacionados
- Princípios constitucionais do IPI
- Seletividade do IPI
- Não cumulatividade do IPI
- Desoneração de exportações no IPI
- IPI e bens de capital
Enunciado
O Chefe do Poder Executivo da União, acreditando ser esta a melhor estratégia econômica para estimular o mercado interno brasileiro, decide reduzir a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre alguns produtos. Neste cenário, você é consultado sobre os parâmetros constitucionais dirigidos àquele imposto.
Assim, você afirmaria que, a respeito do IPI, o Art. 153, § 3º, da CRFB/88, estabelece que
Alternativas
- A)
não será seletivo, em função da essencialidade do produto.
- B)
será cumulativo.
- C)
não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
- D)
terá impacto mais gravoso quando incidente sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto.
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Perguntas frequentes
O que significa o princípio da seletividade no IPI?
O IPI deve ser seletivo em função da essencialidade do produto: produtos essenciais (como alimentos básicos) devem ter alíquotas reduzidas, enquanto supérfluos podem ter alíquotas elevadas.
O IPI incide sobre exportações?
Não. A Constituição Federal determina que o IPI não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior, visando desonerar as exportações e tornar os produtos brasileiros mais competitivos no mercado internacional.
O que é não cumulatividade no IPI?
Significa que o IPI é compensado com o montante cobrado nas etapas anteriores, evitando a tributação em cascata. O contribuinte pode creditar o imposto pago nas aquisições e abater do devido nas saídas.