Sobre o tema
A renúncia ao mandato advocatício é o ato unilateral pelo qual o advogado manifesta sua intenção de deixar de representar o cliente em determinado processo. A lei estabelece procedimentos específicos para que a renúncia produza efeitos, visando proteger o cliente de desamparo repentino. O Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) e o Código de Ética e Disciplina determinam que o advogado deve notificar o cliente da renúncia, comunicar o juízo e continuar a representar o cliente por mais 10 dias a contar da notificação ao cliente, salvo se substituído antes. Esse prazo garante que o cliente tenha tempo para contratar novo advogado sem sofrer prejuízos processuais. A questão aborda exatamente esse dever de continuidade, essencial para a compreensão das responsabilidades éticas e processuais do advogado.
Tópicos relacionados
- Renúncia ao mandato advocatício
- Notificação do cliente na renúncia
- Prazo de 10 dias de continuidade
- Comunicação ao juízo da renúncia
- Código de Ética e Disciplina da OAB
Enunciado
Rodrigo outorgou mandato à advogada Lívia para postular em juízo o adimplemento de obrigação de fazer em face de uma concessionária de serviços públicos. Ocorre que Lívia, por problemas pessoais, após a citação da ré, não desejou mais atuar como advogada na causa.
Nestas condições, Lívia deverá
Alternativas
- A)
comunicar ao juízo a renúncia ao mandato, liberando-se, após a protocolização da petição, do dever de representar Rodrigo em juízo.
- B)
notificar Rodrigo da renúncia ao mandato por carta. Após, deverá comunicar ao juízo, mas continuará obrigada a representar Rodrigo em juízo até que decorridos dez dias da ciência apostada pelo magistrado da renúncia nos autos.
- C)
comunicar ao juízo a renúncia ao mandato, e, posteriormente, notificar Rodrigo, continuando obrigada a representar o cliente até que ele constitua novo advogado ou defensor público.
- D)
notificar Rodrigo da renúncia ao mandato por carta e, após, deverá comunicar ao juízo, mas, nos dez dias seguintes à notificação ao cliente da renúncia, Lívia continuará obrigada a representar Rodrigo, a menos que seja substituída por outro advogado antes do término desse prazo.
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Perguntas frequentes
O que é renúncia ao mandato advocatício?
É o ato unilateral pelo qual o advogado decide deixar de representar o cliente em um processo, devendo seguir os procedimentos legais para se desincumbir do encargo.
Por quanto tempo o advogado continua obrigado a representar o cliente após renunciar?
Por 10 dias após a notificação da renúncia ao cliente, salvo se o cliente constituir novo advogado antes do término desse prazo.
O que acontece se o advogado não notificar o cliente da renúncia?
A renúncia não produz efeitos, pois a notificação ao cliente é requisito essencial para que o advogado se libere do dever de representação.