Sobre o tema
A perempção no Processo do Trabalho é uma penalidade processual que impede o empregado de ajuizar nova reclamação trabalhista por seis meses, contados do arquivamento, quando este dá causa a dois arquivamentos consecutivos. Prevista no art. 732 da CLT, a perempção exige que o autor, sem justo motivo, deixe de comparecer à audiência após a propositura de duas ações idênticas. No caso, o segundo arquivamento ocorreu por culpa da ré (não localizada), e não por abandono do autor, rompendo a sequência necessária. Compreender o instituto é essencial para advogados trabalhistas, pois evita a extinção indevida do feito e garante o acesso à justiça do trabalhador.
Tópicos relacionados
- Perempção no processo do trabalho
- Art. 732 da CLT
- Arquivamento por culpa do réu
- Diferença entre perempção e prescrição
- Requisitos para caracterização da perempção
Enunciado
Mário ajuizou reclamação trabalhista em face de seu ex- empregador. No dia da audiência, não compareceu, razão pela qual o processo foi arquivado. Em nova ação proposta em idênticos termos, o juiz extinguiu o feito sem resolução do mérito, pois a ré não foi localizada. Imediatamente, Mário ajuizou a demanda pela terceira vez. Na audiência, com todos presentes, o advogado da sociedade empresária aduziu que o juiz deveria extinguir o processo sem resolução do mérito em razão da perempção, pois não decorreu o prazo de seis meses entre o segundo e o terceiro processo.
Sobre a hipótese apresentada, na qualidade de advogado de Mário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Deverá ser requerido que o juiz apenas suspenda o processo.
- B)
Deverá desistir da ação para evitar a condenação em custas.
- C)
Deverá aduzir que o prazo de seis meses é contado da primeira ação.
- D)
Deverá aduzir que não houve perempção e requerer o prosseguimento do feito.
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Perguntas frequentes
O que é perempção no Direito do Trabalho?
É a perda do direito de ajuizar nova reclamação trabalhista por seis meses, quando o empregado, sem justo motivo, dá causa a dois arquivamentos consecutivos da mesma ação, conforme art. 732 da CLT.
Qual a diferença entre perempção e prescrição?
A perempção é uma pena processual que impede o ajuizamento de nova ação por determinado prazo, enquanto a prescrição extingue o direito material após o decurso do tempo previsto em lei.
Quando a perempção não se configura?
A perempção não se configura se o segundo arquivamento ocorrer por culpa do empregador (ex.: réu não localizado) ou por motivo de força maior, pois exige que o autor seja responsável pelo abandono.