Sobre o tema
O quinto constitucional é um mecanismo previsto no artigo 94 da Constituição Federal de 1988 que reserva um quinto das vagas nos Tribunais Regionais Federais e nos Tribunais de Justiça dos Estados para membros do Ministério Público e advogados. Para advogados, os requisitos são: mais de dez anos de efetiva atividade profissional, notório saber jurídico e reputação ilibada. Além disso, a Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) impõe vedações adicionais, impedindo que ocupantes de certos cargos na Ordem integrem a lista sêxtupla. A correta interpretação desses requisitos é essencial para concursos da OAB e para o entendimento da composição dos tribunais brasileiros.
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- Contagem do tempo de atividade advocatícia
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Enunciado
As advogadas Tereza, Gabriela e Esmeralda desejam integrar a lista a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça de determinado estado da federação, para preenchimento de vaga constitucionalmente destinada aos advogados na composição do Tribunal. Tereza exerce regular e efetivamente a atividade de advocacia há 15 anos. Possui reputação ilibada e saber jurídico tão notório que a permitiu ser eleita conselheira suplente, para a atual gestão, de determinada subseção da OAB. Gabriela, embora nunca tenha integrado órgão da OAB, exerce, regular e efetivamente, a advocacia há 06 anos e é conhecida por sua conduta ética e seu profundo conhecimento do Direito. Por sua vez, Esmeralda pratica regularmente a advocacia há 10 anos. Também é inconteste seu extenso conhecimento jurídico. A reputação ilibada de Esmeralda é comprovada diariamente no corretíssimo exercício de sua função de tesoureira da Caixa de Assistência de Advogados da Seccional da OAB na qual inscrita.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Nenhuma das advogadas deverá compor a lista a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça.
- B)
Apenas Tereza e Esmeralda deverão compor a lista a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça.
- C)
Apenas Gabriela deverá compor a lista a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça.
- D)
Apenas Tereza deverá compor a lista a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça.
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Perguntas frequentes
O que é o quinto constitucional?
É a reserva de 20% das vagas em tribunais brasileiros para membros do Ministério Público e advogados, prevista no artigo 94 da Constituição Federal.
Quais são os requisitos para um advogado ser indicado ao quinto constitucional?
São três: mais de dez anos de efetiva atividade profissional, notório saber jurídico e reputação ilibada. Advogados que ocupam cargos na OAB listados no art. 77 do Estatuto da OAB também são impedidos.
O tempo de advocacia é contado a partir de qual data?
A contagem inicia-se com a inscrição definitiva na OAB como advogado, desconsiderando-se períodos de suspensão ou afastamento.