Sobre o tema
O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) estabelece requisitos específicos para a propositura de ações por pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil. Entre eles, destaca-se a obrigatoriedade de prestar caução suficiente para garantir o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, conforme o artigo 83. Essa exigência visa proteger o réu brasileiro ou domiciliado no Brasil contra possíveis prejuízos decorrentes de uma demanda infundada ou de difícil execução. A regra comporta exceções, como quando a parte estrangeira possui bens imóveis no Brasil que garantam o pagamento, ou quando há reciprocidade entre os países. No entanto, bens móveis, como veículos, não são considerados suficientes para afastar a necessidade da caução. O instituto reflete o princípio da igualdade processual e a proteção do erário e da parte contrária.
Tópicos relacionados
- Caução do estrangeiro no CPC/2015
- Capacidade processual da pessoa jurídica estrangeira
- Ação indenizatória por inadimplemento contratual internacional
- Requisitos para reconvenção no processo civil
- Homologação de sentença estrangeira no STJ
Enunciado
Em país estrangeiro em que possui domicílio e onde estão localizados seus bens imóveis, a sociedade empresária Alfa firmou contrato particular de fornecimento de minério com a também estrangeira sociedade empresária Beta, estipulando que a obrigação contratual deveria ser adimplida no Brasil. A sociedade empresária Alfa, diante do inadimplemento contratual da sociedade empresária Beta, ajuizou, perante a 1ª Vara Cível de Montes Claros/MG, ação com o propósito de ser indenizada pelos danos materiais sofridos, prestando como caução consistente dois veículos de sua propriedade. Após a citação e a realização de audiência de conciliação, a sociedade empresária Beta contestou, apresentando pedido de reconvenção, alegando possuir direito de ser indenizada materialmente, em razão da relação jurídica contratual regularmente constituída entre as litigantes, sob a luz das legislações estrangeira e nacional.
Com base no caso apresentado, segundo as regras do CPC/15, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
A caução prestada pela sociedade empresária Alfa não poderá ser objeto de pedido de reforço durante o trâmite processual.
- B)
A sociedade empresária Alfa deverá prestar caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária.
- C)
A sociedade empresária Beta, para admissão de seu pedido reconvencional, deverá prestar caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da sociedade empresária Alfa.
- D)
O contrato originado em país estrangeiro, antes do ajuizamento da ação indenizatória, deverá ser objeto de homologação perante o Superior Tribunal de Justiça.
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Perguntas frequentes
Quando a parte estrangeira está dispensada de prestar caução no processo brasileiro?
A caução é dispensada quando a parte estrangeira possui bens imóveis no Brasil que garantam o pagamento das custas e honorários, ou quando há reciprocidade entre o Brasil e o país de origem, conforme tratados ou atos normativos.
A caução pode ser exigida em qualquer fase do processo?
Sim, a caução pode ser exigida a qualquer tempo, inclusive em grau recursal, se a parte contrária demonstrar que houve alteração da situação patrimonial ou risco de não pagamento.
O que ocorre se a parte estrangeira não prestar a caução devida?
Se a parte autora estrangeira não prestar a caução no prazo fixado, o juiz determinará o arquivamento do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 83, §2º do CPC.