Sobre o tema
A declaração de morte presumida no Direito Civil brasileiro é um instituto que permite reconhecer o falecimento de uma pessoa quando há fortes indícios de que ela morreu, mas não é possível encontrar o corpo. O Código Civil (Lei nº 10.406/2002) prevê duas hipóteses principais: a morte presumida com decretação de ausência (art. 22) e a morte presumida sem ausência, quando esgotadas as buscas e averiguações (art. 7º). Neste último caso, não é necessário o prévio processo de ausência, como ocorre em situações de acidentes, catástrofes ou guerras. O objetivo é dar segurança jurídica para questões sucessórias, previdenciárias e de estado civil, evitando que a incerteza perdure indefinidamente. A jurisprudência e a doutrina reforçam que a exaustão das buscas pelas autoridades competentes é requisito essencial para a dispensa da prévia ausência.
Tópicos relacionados
- Morte presumida sem ausência (art. 7º CC)
- Pressupostos para declaração de morte presumida
- Diferença entre ausência e morte presumida
- Legitimidade para requerer morte presumida
- Efeitos jurídicos da sentença de morte presumida
Enunciado
Cristiano, piloto comercial, está casado com Rebeca. Em um dia de forte neblina, ele não consegue controlar o avião que pilotava e a aeronave, com 200 pessoas a bordo, desaparece dos radares da torre de controle pouco antes do tempo previsto para a sua aterrissagem. Depois de vários dias de busca, apenas 10 passageiros foram resgatados, todos em estado crítico. Findas as buscas, como Cristiano não estava no rol de sobreviventes e seu corpo não fora encontrado, Rebeca decide procurar um advogado para saber como deverá proceder a partir de agora.
Com base no relato apresentado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
A esposa deverá ingressar com uma demanda judicial pedindo a decretação de ausência de Cristiano, a fim de que o juiz, em um momento posterior do processo, possa declarar a sua morte presumida.
- B)
A esposa não poderá requerer a declaração de morte presumida de Cristiano, uma vez que apenas o Ministério Público detém legitimidade para tal pedido.
- C)
A declaração da morte presumida de Cristiano poderá ser requerida independentemente de prévia decretação de ausência, uma vez que esgotadas as buscas e averiguações por parte das autoridades competentes.
- D)
A sentença que declarar a morte presumida de Cristiano não deverá fixar a data provável de seu falecimento, contando-se, como data da morte, a data da publicação da sentença no meio oficial.
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Perguntas frequentes
O que é morte presumida sem declaração de ausência?
É a hipótese em que a lei autoriza a declaração de morte independentemente do processo de ausência, bastando que estejam esgotadas as buscas e averiguações, como em acidentes, catástrofes ou guerras (art. 7º do CC).
Quem pode requerer a declaração de morte presumida?
Qualquer interessado, como o cônjuge, herdeiros ou o Ministério Público, pode requerer a declaração, desde que preenchidos os requisitos legais. Não há exclusividade do MP.
A sentença de morte presumida fixa a data do falecimento?
Sim, o juiz deve fixar a data provável do falecimento com base nas provas, e não a data da publicação da sentença. Isso é relevante para efeitos sucessórios e previdenciários.