Sobre o tema
A ação civil pública é um instrumento processual essencial para a defesa do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Regida pela Lei nº 7.347/1985, permite que associações, Ministério Público e outros legitimados proponham demandas para reparar danos ambientais. Em caso de abandono da ação pelo autor original, a lei assegura que outro co-legitimado, como o Ministério Público, assuma a titularidade ativa, garantindo a continuidade da tutela ambiental. Essa regra visa evitar a extinção prematura do processo e proteger o interesse público envolvido.
Tópicos relacionados
- Ação civil pública ambiental
- Legitimidade ativa na ação civil pública
- Abandono da ação e sucessão processual
- Inquérito civil público e ação civil pública
- Coisa julgada na ação civil pública
Enunciado
No curso de obra pública de construção de represa para fins de geração de energia hidrelétrica em rio que corta dois estados da Federação, a associação privada Sorrio propõe ação civil pública buscando a reconstituição do ambiente ao status quo anterior ao do início da construção, por supostos danos ao meio ambiente.
Considerando a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Caso a associação Sorrio abandone a ação, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
- B)
Caso haja inquérito civil público em curso, proposto pelo Ministério Público, a ação civil pública será suspensa pelo prazo de até 1 (um) ano.
- C)
Como o bem público objeto da tutela judicial está localizado em mais de um estado da federação, a legitimidade ativa exclusiva para propositura da ação civil pública é do Ministério Público Federal.
- D)
Caso o pedido seja julgado improcedente por insuficiência de provas, não será possível a propositura de nova demanda com o mesmo pedido.
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Perguntas frequentes
Quem pode propor ação civil pública ambiental?
Podem propor: Ministério Público, Defensoria Pública, União, Estados, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações constituídas há pelo menos um ano que incluam a proteção ambiental em seus fins institucionais.
O que acontece se a associação autora da ação civil pública abandonar a ação?
Se o autor original abandonar a ação, o Ministério Público ou outro co-legitimado pode assumir a titularidade ativa, prosseguindo com o processo, desde que manifeste interesse. Isso evita a extinção prematura e protege o interesse difuso.
A ação civil pública pode ser proposta enquanto há inquérito civil em andamento?
Sim, o inquérito civil é procedimento preparatório, mas não suspende nem impede a propositura da ação civil pública. A ação pode ser ajuizada independentemente do inquérito.