Sobre o tema
A hierarquia das leis no Direito Tributário brasileiro é definida pela Constituição Federal, que reserva matérias específicas à lei complementar. No caso das taxas, tributos instituídos para custear serviços públicos específicos e divisíveis, a criação do tributo exige lei complementar, mas alterações posteriores de alíquota e base de cálculo podem ser feitas por lei ordinária, desde que respeitados os limites constitucionais. Essa flexibilidade evita rigidez excessiva na atualização de tributos. O entendimento do STF é consolidado: a lei complementar é exigida apenas para os aspectos fundamentais, não para modificações que não inovam na essência do tributo. Assim, a questão trata da validade de alterações por lei ordinária em tributo inicialmente instituído por lei complementar.
Tópicos relacionados
- Reserva de lei complementar no Direito Tributário
- Hierarquia das leis: lei complementar vs lei ordinária
- Alteração de taxa: alíquota e base de cálculo
- Princípio da legalidade tributária
- Jurisprudência do STF sobre taxas
Enunciado
O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa pela prestação de serviço público específico e divisível. Posteriormente a alíquota e a base de cálculo da taxa vêm a ser modificadas por meio de lei ordinária, que as mantém em patamares compatíveis com a natureza do tributo e do serviço público prestado.
A lei ordinária em questão é
Alternativas
- A)
integralmente inválida, pois lei ordinária não pode alterar lei complementar.
- B)
parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da base de cálculo, pois a modificação da alíquota só seria possível por meio de lei complementar.
- C)
parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da alíquota, pois a modificação da base de cálculo só seria possível por meio de lei complementar.
- D)
integralmente válida, pois a matéria por ela disciplinada não é constitucionalmente reservada à lei complementar.
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Perguntas frequentes
Que tributos exigem lei complementar para sua instituição?
A Constituição Federal exige lei complementar para instituir impostos não previstos no texto (impostos residuais), empréstimos compulsórios e contribuições sociais residuais. Para taxas e contribuições de melhoria, a lei complementar define normas gerais, mas a instituição pode ser por lei ordinária, salvo disposição contrária.
É possível alterar a alíquota de um tributo por lei ordinária se ele foi criado por lei complementar?
Sim, desde que a matéria alterada não seja constitucionalmente reservada à lei complementar. O STF entende que a reserva de lei complementar é excepcional; modificações como alíquota e base de cálculo, quando não inovam na essência do tributo, podem ser feitas por lei ordinária.
O que diferencia lei complementar de lei ordinária no aspecto formal?
A lei complementar exige maioria absoluta para aprovação e trata de matérias taxativamente listadas na Constituição. A lei ordinária exige maioria simples e pode versar sobre qualquer matéria não reservada à lei complementar. Além disso, a lei complementar não é hierarquicamente superior, mas tem campo material próprio.