Sobre o tema
A competência da Justiça do Trabalho é delimitada pelo artigo 114 da Constituição Federal, abrangendo ações oriundas da relação de trabalho. Controvérsias envolvendo complementação de aposentadoria de entidade de previdência privada fechada, quando o patrocinador é empresa estatal, não decorrem diretamente do contrato de trabalho, mas sim de relação jurídica autônoma com o fundo de pensão. Por isso, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firma que tais demandas são de competência da Justiça Estadual, e não da Trabalhista. Essa distinção é crucial para o correto direcionamento processual e para evitar nulidades por incompetência absoluta.
Tópicos relacionados
- Competência da Justiça do Trabalho
- Previdência privada fechada e complementação de aposentadoria
- Limites da relação de emprego na CLT
- Jurisprudência do STF sobre competência
- Entes de previdência privada como parte processual
Enunciado
Hudson ajuizou ação na Justiça do Trabalho na qual postula exclusivamente diferenças na complementação de sua aposentadoria. Hudson explica que, durante 35 anos, foi empregado de uma empresa estatal e contribuiu para o ente de previdência privada fechada, da qual a ex-empregadora é instituidora e patrocinadora. Ocorre que, ao longo do tempo, os empregados da ativa tiveram reajustes salariais que não foram observados na complementação da aposentadoria de Hudson, gerando diferenças, que agora o autor cobra tanto da ex-empregadora quanto do ente de previdência privada.
Considerando o caso e de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
O processo deverá ser remetido pelo Juiz do Trabalho para a justiça estadual.
- B)
A reclamação trabalhista deverá ser extinta sem resolução do mérito por falta de competência.
- C)
A ação trabalhista deverá ter curso normal, com citação e designação de audiência para produção de provas.
- D)
O destino do feito dependerá dos termos da contestação, pois pode haver prorrogação de competência.
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Perguntas frequentes
Qual é o critério para definir a competência da Justiça do Trabalho?
A competência é definida pela natureza da relação jurídica discutida. Se decorre diretamente do contrato de trabalho (art. 114, CF), é da Justiça do Trabalho; caso contrário, é da Justiça Comum.
O que caracteriza uma entidade de previdência privada fechada?
É uma entidade sem fins lucrativos, acessível apenas a empregados de um grupo específico de empresas (patrocinadoras), que administra planos de benefícios complementares.
Por que a Justiça do Trabalho não julga ações contra entidades de previdência privada?
Porque a relação entre o participante e a entidade é de natureza civil/previdenciária, e não trabalhista, mesmo que o patrocinador seja a ex-empregadora.