Sobre o tema
A aplicação da lei processual penal no tempo segue o princípio do tempus regit actum, ou seja, a lei nova tem aplicação imediata aos processos em curso, independentemente de ser mais ou menos favorável ao réu. Isso porque as normas processuais não disciplinam o fato criminoso em si, mas o procedimento para sua apuração. No caso de reformas legislativas que alteram o rito recursal, como a apelação, aplica-se a nova regra aos recursos interpostos após sua vigência. Diferentemente do direito penal material, que exige irretroatividade da lei mais severa (art. 5º, XL, CF), o processo penal é regido pela imediata vigência, salvo atos já praticados. A distinção é essencial para a atuação defensiva e para compreender os limites da proteção ao réu.
Tópicos relacionados
- Princípio tempus regit actum no processo penal
- Aplicação imediata da lei processual penal
- Distinção entre direito material e processual
- Reforma legislativa e efeitos sobre o rito recursal
- Irretroatividade da lei penal mais severa
Enunciado
João, no dia 2 de janeiro de 2015, praticou um crime de apropriação indébita majorada. Foi, então, denunciado como incurso nas sanções penais do Art. 168, §1º, inciso III, do Código Penal. No curso do processo, mas antes de ser proferida sentença condenatória, dispositivos do Código de Processo Penal de natureza exclusivamente processual sofrem uma reforma legislativa, de modo que o rito a ser seguido no recurso de apelação é modificado. O advogado de João entende que a mudança foi prejudicial, pois é possível que haja uma demora no julgamento dos recursos.
Nesse caso, após a sentença condenatória, é correto afirmar que o advogado de João
Alternativas
- A)
deverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, pois se aplica ao caso o princípio da imediata aplicação da nova lei.
- B)
não deverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, em razão do princípio da irretroatividade da lei prejudicial e de o fato ter sido praticado antes da inovação.
- C)
não deverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, em razão do princípio da ultratividade da lei.
- D)
deverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, pois se aplica ao caso o princípio da extratividade.
Avaliar: +1 XP. Favoritar: salva pra revisar. Comentar: +5 XP + 1 credito IA.
Comentarios (0)
Carregando comentarios...
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre a aplicação da lei penal material e da lei processual penal no tempo?
A lei penal material (que define crimes e penas) só retroage se for mais benéfica ao réu (art. 5º, XL, CF). Já a lei processual penal aplica-se imediatamente aos processos em curso, independentemente de ser favorável ou não, respeitando apenas os atos já praticados.
O que significa o princípio do tempus regit actum?
Significa que os atos processuais são regidos pela lei vigente no momento de sua prática. Assim, uma nova lei processual regula os atos futuros, mas não invalida os já realizados conforme lei anterior.
Se uma reforma processual prejudica o réu, ele pode invocar a lei anterior?
Não. No processo penal, não há direito adquirido a um rito ou procedimento específico. Aplica-se a nova lei imediatamente, salvo quanto aos atos já concluídos, mesmo que a mudança seja desfavorável ao acusado.