Sobre o tema
O princípio da ultratividade das leis temporárias e excepcionais é uma exceção ao princípio geral da irretroatividade da lei penal mais gravosa. No Direito Penal brasileiro, o artigo 3º do Código Penal estabelece que a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Isso significa que, mesmo após a revogação, ela continua a regular os crimes cometidos naquele período, em virtude de sua natureza temporária. Esse entendimento visa preservar a eficácia de medidas penais transitórias, como as criadas para combater surtos de criminalidade ou emergências. A questão explora exatamente essa hipótese: um crime cometido na vigência de lei temporária mais severa, cujo julgamento ocorre após sua expiração. O examinando deve identificar a correta aplicação do princípio da ultratividade gravosa, que difere da retroatividade benéfica e do tempus regit actum.
Tópicos relacionados
- Princípio da ultratividade da lei penal temporária
- Artigo 3º do Código Penal
- Lei temporária e lei excepcional
- Irretroatividade da lei penal mais gravosa
- Tempus regit actum x ultratividade
Enunciado
Em razão do aumento do número de crimes de dano qualificado contra o patrimônio da União (pena: detenção de 6 meses a 3 anos e multa), foi editada uma lei que passou a prever que, entre 20 de agosto de 2015 e 31 de dezembro de 2015, tal delito (Art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal) passaria a ter pena de 2 a 5 anos de detenção. João, em 20 de dezembro de 2015, destrói dolosamente um bem de propriedade da União, razão pela qual foi denunciado, em 8 de janeiro de 2016, como incurso nas sanções do Art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal.
Considerando a hipótese narrada, no momento do julgamento, em março de 2016, deverá ser considerada, em caso de condenação, a pena de
Alternativas
- A)
6 meses a 3 anos de detenção, pois a Constituição prevê o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu.
- B)
2 a 5 anos de detenção, pois a lei temporária tem ultratividade gravosa.
- C)
6 meses a 3 anos de detenção, pois aplica-se o princípio do tempus regit actum (tempo rege o ato).
- D)
2 a 5 anos de detenção, pois a lei excepcional tem ultratividade gravosa.
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Perguntas frequentes
O que é uma lei temporária no Direito Penal?
É uma lei com prazo de vigência pré-determinado, criada para atender a situações transitórias, como surtos de criminalidade. Ela se aplica aos fatos ocorridos durante sua validade, mesmo após seu término (ultratividade).
Qual a diferença entre retroatividade benéfica e ultratividade gravosa?
A retroatividade benéfica permite que uma lei mais favorável ao réu retroaja para atingir fatos anteriores. A ultratividade gravosa mantém a aplicação de uma lei mais severa a fatos ocorridos durante sua vigência, mesmo após sua revogação.
O que diz o artigo 3º do Código Penal?
O artigo 3º do CP dispõe que a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.