Sobre o tema
A inscrição de advogados na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) segue regras específicas definidas pelo Estatuto da OAB (Lei 8.906/94). O advogado deve realizar sua inscrição principal no Conselho Seccional do estado onde estabelece seu domicílio profissional, ou seja, onde pretende exercer a advocacia de forma habitual. Além disso, se atuar habitualmente em outro estado, realizando mais de cinco causas por ano, é obrigatória a inscrição suplementar na respectiva seccional. Esse sistema visa organizar a fiscalização e a disciplina da profissão, garantindo que o advogado esteja vinculado aos órgãos competentes conforme sua atuação geográfica.
Tópicos relacionados
- Inscrição principal e suplementar na OAB
- Domicílio profissional do advogado
- Limite de causas para inscrição suplementar
- Estatuto da OAB (Lei 8.906/94)
- Conselhos Seccionais da OAB
Enunciado
Victor nasceu no Estado do Rio de Janeiro e formou-se em Direito no Estado de São Paulo. Posteriormente, passou a residir, e pretende atuar profissionalmente como advogado, em Fortaleza, Ceará. Porém, em razão de seus contatos no Rio de Janeiro, foi convidado a intervir também em feitos judiciais em favor de clientes nesse Estado, cabendo-lhe patrocinar seis causas no ano de 2015.
Diante do exposto, assinale a opção correta.
Alternativas
- A)
A inscrição principal de Victor deve ser realizada no Conselho Seccional de São Paulo, já que a inscrição principal do advogado é feita no Conselho Seccional em cujo território se localize seu curso jurídico. Além da principal, Victor terá a faculdade de promover sua inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais do Ceará e do Rio de Janeiro, onde pretende exercer a profissão.
- B)
A inscrição principal de Victor deve ser realizada no Conselho Seccional do Rio de Janeiro, pois o Estatuto da OAB determina que esta seja promovida no Conselho Seccional em cujo território o advogado exercer intervenção judicial que exceda três causas por ano. Além da principal, Victor poderá promover sua inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais do Ceará e de São Paulo.
- C)
A inscrição principal de Victor deve ser realizada no Conselho Seccional do Ceará. Isso porque a inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional. A promoção de inscrição suplementar no Conselho Seccional do Rio de Janeiro será facultativa, pois as intervenções judiciais pontuais, como as causas em que Victor atuará, não configuram habitualidade no exercício da profissão.
- D)
A inscrição principal de Victor deve ser realizada no Conselho Seccional do Ceará. Afinal, a inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território ele pretende estabelecer o seu domicílio profissional. Além da principal, Victor deverá promover a inscrição suplementar no Conselho Seccional do Rio de Janeiro, já que esta é exigida diante de intervenção judicial que exceda cinco causas por ano.
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Perguntas frequentes
O que é inscrição suplementar na OAB?
É o registro adicional exigido quando o advogado atua habitualmente em mais de cinco causas por ano em Conselho Seccional diverso do de sua inscrição principal.
Onde deve ser feita a inscrição principal do advogado?
Deve ser feita no Conselho Seccional da OAB do estado onde o advogado estabelece seu domicílio profissional, ou seja, onde exerce a advocacia de forma habitual.
Qual o limite de causas para exigência de inscrição suplementar?
A inscrição suplementar é obrigatória quando o advogado realiza intervenção judicial em mais de cinco causas por ano em outra seccional.