Sobre o tema
Antecipação de tutela é um instrumento processual que permite ao juiz conceder, total ou parcialmente, o pedido formulado pelo autor antes da decisão final, desde que haja prova inequívoca e verossimilhança da alegação, combinada com fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No Código de Processo Civil de 2015, a tutela antecipada pode ser requerida em caráter antecedente ou incidental, e está sujeita a requisitos como fumus boni iuris (probabilidade do direito) e periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). A retirada do nome de consumidor de cadastros de inadimplentes, quando há comprovação de pagamento, é hipótese típica de concessão in limine, ou seja, antes mesmo de ouvida a parte contrária.
Tópicos relacionados
- Antecipação de tutela no CPC/2015
- Fumus boni iuris e periculum in mora
- Retirada do nome de consumidor do SPC
- Tutela de urgência e evidência
- Ação declaratória de inexistência de débito
Enunciado
Juliana ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, em face de BG Financeira S/A, com quem mantém contrato de empréstimo bancário. A autora instruiu a inicial com os comprovantes de pagamento das prestações que atestam a pontualidade no cumprimento das parcelas do empréstimo.
Considerando a hipótese narrada e as regras sobre a antecipação de tutela prevista no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
O juiz somente poderá conceder a antecipação dos efeitos da tutela após a BG Financeira S/A apresentar sua contestação.
- B)
Tendo sido demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, deverá o juiz deferir a antecipação dos efeitos da tutela, in limine, para a retirada do nome de Juliana dos órgãos de restrição ao crédito.
- C)
A concessão dos efeitos da tutela antecipada, uma vez deferida, somente perderá sua eficácia com o trânsito em julgado da sentença.
- D)
O CPC veda expressamente a concessão dos efeitos da tutela antecipada no bojo da sentença que extingue o processo com resolução de mérito.
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Perguntas frequentes
O que é tutela antecipada no processo civil?
É uma decisão judicial provisória que concede, total ou parcialmente, o pedido formulado pelo autor antes do final do processo, exigindo prova suficiente e risco de dano.
Quais os requisitos para concessão da tutela antecipada?
São necessários a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme o art. 300 do CPC.
A tutela antecipada pode ser concedida sem ouvir a parte contrária?
Sim, o juiz pode concedê-la liminarmente (in limine) se os requisitos estiverem demonstrados e houver urgência, mas a parte contrária será citada posteriormente.