Sobre o tema
No processo civil brasileiro, a petição inicial é a peça que dá início à demanda e deve preencher requisitos formais e materiais, como a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos. O juiz realiza um juízo de admissibilidade preliminar, podendo indeferir a inicial se ausentes tais requisitos. Contra a sentença que indefere a inicial e extingue o processo sem resolução de mérito, cabe apelação. O recurso permite ao juízo a quo exercer o juízo de retratação em 48 horas, conforme o art. 331, § 2º, do CPC/1973 (à época) ou art. 332, § 1º, do CPC/2015. Essa possibilidade retratação vale apenas para o indeferimento da inicial, não para outras sentenças.
Tópicos relacionados
- Juízo de retratação na apelação
- Indeferimento da petição inicial
- Requisitos da petição inicial
- Apelação no processo civil
- Extinção do processo sem resolução de mérito
Enunciado
Renato, desejando ajuizar uma ação de obrigação de fazer em face de seu vizinho Túlio, procurou Roberto, advogado recém-formado, que usou um modelo de petição inicial encontrado na Internet. Protocolizada a petição, o juízo indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, ao fundamento de que da narração dos fatos não decorria logicamente a conclusão.
Considerando que o autor interpôs o recurso cabível contra esse ato decisório, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
O recurso interposto nesse caso permite ao magistrado exercer o juízo de retratação, podendo reformar a decisão que indeferiu a petição inicial em quarenta e oito horas.
- B)
O recurso interposto pelo autor foi o agravo de instrumento, uma vez que o ato do juízo não pôs fim ao processo, tratando-se de decisão interlocutória.
- C)
É indispensável a citação do réu para integrar a relação processual e oferecer contrarrazões, em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
- D)
Caso a sentença seja confirmada pelo Tribunal, Renato deverá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
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Perguntas frequentes
O que é juízo de retratação?
É a possibilidade de o próprio juiz que proferiu a decisão reconsiderá-la, antes da remessa do recurso ao tribunal. No caso de indeferimento da petição inicial, o CPC permite que o juiz, em 48 horas, reforme sua decisão após a interposição da apelação.
Quais são os requisitos essenciais da petição inicial?
A petição inicial deve conter: juízo a que é dirigida, qualificação das partes, causa de pedir (fatos e fundamentos jurídicos), pedido com especificações, valor da causa, provas e requerimento de citação. A falta de um desses requisitos pode levar ao indeferimento.
Qual o recurso cabível contra decisão que indefere a petição inicial?
Cabe apelação, pois a decisão é uma sentença terminativa (extingue o processo sem resolver o mérito). O prazo para interposição é de 15 dias, e o juiz pode exercer o juízo de retratação em 48 horas.