Sobre o tema
A ação de nunciação de obra nova é um instrumento jurídico previsto no Código de Processo Civil (artigos 934 a 940 do CPC/1973 e CPC/2015) que visa proteger o direito de propriedade e a posse contra obras que causem ou ameacem causar dano. Insere-se no direito de vizinhança, permitindo que o proprietário ou possuidor prejudicado requeira a paralisação da obra e, em alguns casos, a demolição. É uma medida de caráter urgente, especialmente quando há risco iminente de ruína, como no caso de rachaduras no teto. A legitimidade ativa é ampla, abrangendo não só o poder público, mas também particulares diretamente afetados. O procedimento inclui a possibilidade de embargo extrajudicial, uma medida prévia e informal para evitar a continuidade da obra.
Tópicos relacionados
- Ação de nunciação de obra nova
- Direito de vizinhança e propriedade
- Embargo extrajudicial na nunciação
- Legitimidade ativa na nunciação
- Caução para prosseguimento da obra
Enunciado
Martina constatou que sua garagem vem sofrendo rachaduras no teto com risco iminente de ruína, após seu vizinho Henrique iniciar obras de levantamento do terceiro pavimento em sua residência, sem observância dos parâmetros de construção previstos em várias leis municipais. Assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Na hipótese narrada somente a municipalidade possui legitimidade para ajuizamento de demanda em face de Henrique.
- B)
De acordo com o enunciado, Martina não possui legitimidade ativa para ajuizar ação de nunciação de obra nova.
- C)
Diante da urgência flagrante, antes de ajuizar a ação de nunciação de obra nova, Martina poderá promover o embargo extrajudicial da obra iniciada por Henrique, notificando-o verbalmente perante duas testemunhas para não continuar a obra.
- D)
Quando a ação de nunciação de obra nova estiver no Tribunal de Justiça para julgamento da apelação, a prestação de caução perante o tribunal será suficiente para afastar o embargo judicial liminar concedido pelo juízo de origem, podendo Henrique prosseguir com a obra nova.
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Perguntas frequentes
O que é a ação de nunciação de obra nova?
É uma ação judicial que visa impedir a continuação de uma obra que cause ou ameace causar dano ao imóvel do autor, baseada no direito de vizinhança. Pode resultar na paralisação ou demolição da obra.
Quem pode propor a ação de nunciação de obra nova?
Qualquer pessoa que sofra ou esteja na iminência de sofrer dano com a obra, seja proprietário, possuidor ou mesmo o município, desde que haja interesse direto.
O que é o embargo extrajudicial na nunciação de obra nova?
É uma medida prévia prevista em lei, pela qual o prejudicado, oralmente e na presença de duas testemunhas, pode notificar o construtor para paralisar a obra, sem necessidade de ordem judicial.