Sobre o tema
O registro de atos societários nas Juntas Comerciais é regulado pela Lei nº 8.934/94, que estabelece o procedimento de arquivamento de documentos de empresas. A fiscalização exercida pela Junta Comercial abrange tanto as formalidades extrínsecas (como a assinatura do administrador ou de mandatário com poderes específicos) quanto as intrínsecas (como a apresentação da ata de deliberação dos sócios). O servidor, ao detectar irregularidades, deve notificar o requerente para que as sanee, conforme o princípio da legalidade e da segurança jurídica. Essa atuação garante a correta constituição e modificação das sociedades empresárias, evitando vícios que possam afetar terceiros.
Tópicos relacionados
- Registro Público de Empresas Mercantis
- Fiscalização de formalidades pela Junta Comercial
- Alteração contratual de sociedade limitada
- Representação da pessoa jurídica
- Ata de deliberação de sócios
Enunciado
Servidor da Junta Comercial verificou que o requerimento de alteração contratual de uma sociedade limitada com vinte e dois sócios e sede no município de Solidão não foi assinado pelo administrador, mas por mandatário da sociedade, com poderes específicos. O requerimento foi instruído com uma nova versão do contrato social desacompanhada da ata da deliberação que a aprovou. O referido servidor determinou que fosse sanada a pretensa irregularidade.
Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
O servidor não agiu corretamente porque cumpre à autoridade competente, antes de efetivar o registro, fiscalizar apenas a observância das formalidades extrínsecas ao ato, e não formalidades intrínsecas relativas aos documentos apresentados; portanto, a alteração deveria ser arquivada.
- B)
O servidor agiu corretamente porque cumpre à autoridade competente, antes de efetivar o registro, fiscalizar a observância das prescrições legais concernentes ao ato ou aos documentos apresentados; havendo irregularidades, deve ser notificado o requerente para saná-las.
- C)
O servidor não agiu corretamente porque as irregularidades apresentadas no enunciado são insanáveis por se referirem a requisitos substanciais e de validade do documento, bem como de representação da pessoa jurídica.
- D)
O servidor agiu corretamente porque somente o administrador, como órgão da pessoa jurídica, tem legitimidade para pleitear o arquivamento da alteração contratual; havendo irregularidades, deve ser notificado o requerente para saná-las.
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Perguntas frequentes
O que a Junta Comercial fiscaliza ao registrar alterações contratuais?
A Junta Comercial fiscaliza tanto as formalidades extrínsecas (ex.: assinatura do administrador ou mandatário) quanto as intrínsecas (ex.: documentos obrigatórios como ata de deliberação), conforme o art. 35 da Lei 8.934/94.
Quem pode requerer o arquivamento de alteração contratual na Junta Comercial?
Podem requerer o arquivamento o administrador da sociedade ou um mandatário com poderes específicos outorgados por procuração, desde que cumpra as formalidades legais.
É possível sanar irregularidades em requerimento de registro após notificação da Junta Comercial?
Sim, se as irregularidades forem sanáveis, o requerente pode corrigi-las no prazo determinado, sob pena de indeferimento do pedido de arquivamento.