Sobre o tema
A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é uma modalidade empresarial criada pela Lei nº 12.441/2011, que permite a uma única pessoa natural exercer atividade empresária com limitação de responsabilidade ao valor do capital social integralizado. Diferencia-se da figura do empresário individual, cuja responsabilidade é ilimitada, e também da sociedade limitada unipessoal. A EIRELI deve ter capital mínimo de 100 salários mínimos, integralizados no ato de constituição, e seu nome empresarial pode ser firma (com o nome do titular) ou denominação (relacionada ao objeto). A aquisição de personalidade jurídica ocorre com o registro no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), conforme art. 985 do Código Civil. Essa estrutura é relevante para pequenos e médios empreendedores que desejam proteger seu patrimônio pessoal.
Tópicos relacionados
- EIRELI: conceito e requisitos legais
- Capital social mínimo e integralização
- Nome empresarial: firma vs denominação
- Aquisição de personalidade jurídica: registro na Junta Comercial
- Administração da EIRELI: quem pode administrar
Enunciado
Xerxes constituiu uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) com sede na zona rural do município de Vale Real para fabricação de laticínios, cuja matéria prima será adquirida de produtores rurais da região ou de cooperativas de produtores rurais. A pessoa jurídica será administrada por sua cunhada Ceres e seu instituidor pretende adotar como nome empresarial a espécie denominação.
Com base nessas informações e na disciplina legal da EIRELI, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
A administração da EIRELI deverá ser exercida em caráter privativo por Xerxes, que poderá designar mandatário em ato separado.
- B)
Para a constituição da EIRELI não há capital mínimo, no entanto esse deve estar previamente integralizado.
- C)
A EIRELI em questão adquire personalidade jurídica com a inscrição do ato de constituição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais.
- D)
A EIRELI deverá adotar firma como espécie de nome empresarial, formada pelo patronímico do titular, acrescido do objeto da empresa e da expressão “EIRELI”.
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Perguntas frequentes
Qual o capital social mínimo para constituir uma EIRELI?
O capital social mínimo exigido é de 100 salários mínimos, que devem ser integralizados no ato da constituição.
A EIRELI pode ter mais de um titular?
Não, a EIRELI é constituída por uma única pessoa natural, mas após a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), a sociedade limitada unipessoal também passou a ser permitida, mas são figuras distintas.
Qual a diferença entre firma e denominação como nome empresarial?
Firma utiliza o nome civil do titular (patronímico), enquanto denominação é composta por palavras que designam o objeto da empresa, podendo ou não incluir o nome do titular.