Sobre o tema
No Direito Civil brasileiro, a compra e venda de coisa certa é regida pelo princípio de que o risco da coisa recai sobre o proprietário, mas a tradição (entrega) é essencial para transferir a propriedade de bens móveis. Quando o vendedor constitui-se em mora (atraso) por culpa sua, como no caso de acidente de trânsito causado por imprudência, ele responde pelos prejuízos decorrentes, incluindo perdas e danos materiais e lucros cessantes. A obrigação de entregar obra de arte única é infungível, mas a responsabilidade civil do devedor abrange não apenas o valor da coisa, mas também os danos consequenciais previsíveis, como a devolução de ingressos de exposição. Entender esses conceitos é crucial para resolver questões de responsabilidade contratual nas provas da OAB.
Tópicos relacionados
- Compra e venda de coisa certa
- Mora do devedor e perdas e danos
- Obrigação infungível e impossibilidade
- Responsabilidade contratual e danos consequenciais
- Tradição e transferência de propriedade
Enunciado
A peça Liberdade, do famoso escultor Lúcio, foi vendida para a Galeria da Vinci pela importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ele se comprometeu a entregar a obra dez dias após o recebimento da quantia estabelecida, que foi paga à vista. A galeria organizou, então, uma grande exposição, na qual a principal atração seria a escultura Liberdade. No dia ajustado, quando dirigia seu carro para fazer a entrega, Lúcio avançou o sinal, colidiu com outro veículo, e a obra foi completamente destruída. O anúncio pela galeria de que a peça não seria mais exposta fez com que diversas pessoas exercessem o direito de restituição dos valores pagos a título de ingresso.
Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Lúcio deverá entregar outra obra de seu acervo à escolha da Galeria da Vinci, em substituição à escultura Liberdade.
- B)
A Galeria da Vinci poderá cobrar de Lúcio o equivalente pecuniário da escultura Liberdade mais o prejuízo decorrente da devolução do valor dos ingressos relativos à exposição.
- C)
Por se tratar de obrigação de fazer infungível, a Galeria da Vinci não poderá mandar executar a prestação às expensas de Lúcio, restando-lhe pleitear perdas e danos.
- D)
Com o pagamento do preço, transferiu-se a propriedade da escultura para a Galeria da Vinci, razão pela qual ela deve suportar o prejuízo pela perda do bem.
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Perguntas frequentes
O que é obrigação infungível?
É aquela que não pode ser substituída por outra prestação de mesma espécie, qualidade ou quantidade, pois o bem é insubstituível, como uma obra de arte única.
Quando se transfere a propriedade na compra e venda de bem móvel?
A transferência ocorre com a tradição (entrega), salvo se as partes estipularem momento diverso. O pagamento do preço, por si só, não transfere a propriedade.
O que são perdas e danos no Código Civil?
São os prejuízos efetivamente sofridos (danos emergentes) e os lucros cessantes, decorrentes do inadimplemento contratual, incluindo danos consequenciais previsíveis.