Os consórcios públicos são instrumentos de cooperação federativa regulados pela Lei 11.107/2005, que permite a criação de entidades com personalidade jurídica de direito público ou privado para a gestão associada de serviços públicos. No caso apresentado, Estado e Municípios pretendem constituir um consórcio de direito privado para atuação na coleta e reciclagem de lixo. A lei admite essa modalidade, desde que o consórcio seja formalizado por contrato e adquira personalidade jurídica conforme a legislação civil. É importante distinguir as regras aplicáveis: consórcios públicos de direito privado seguem o Código Civil e estão sujeitos a exigências licitatórias, mas com peculiaridades. A participação da União não é obrigatória, e a hierarquia entre os entes não impede a formação do consórcio.