Sobre o tema
A remoção de servidor público é um instituto do Direito Administrativo que permite a movimentação do servidor de um órgão para outro, dentro do mesmo quadro de pessoal. No entanto, esse ato não pode ser utilizado como instrumento de punição, sob pena de configurar desvio de finalidade. A administração pública deve sempre observar os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, não podendo mascarar uma penalidade com uma movimentação que, em tese, seria discricionária. No caso de insubordinação, a via adequada é o processo administrativo disciplinar, que pode resultar em sanções específicas como advertência, suspensão ou demissão, mas não a remoção punitiva.
Tópicos relacionados
- remoção de servidor público
- desvio de finalidade no direito administrativo
- princípios da administração pública
- processo administrativo disciplinar
- penalidades para servidores públicos
Enunciado
Fulano, servidor público federal lotado em órgão da administração pública federal no Estado de São Paulo, contesta ordens do seu chefe imediato, alegando que são proibidas pela legislação. A chefia, indignada com o que entende ser um ato de insubordinação, remove Fulano, contra a sua vontade, para órgão da administração pública federal no Distrito Federal, para exercer as mesmas funções, sendo certo que havia insuficiência de servidores em São Paulo, mas não no Distrito Federal.
Considerando as normas de Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
A remoção de Fulano para o Distrito Federal é válida, porque configura ato arbitrário da Administração.
- B)
Não é cabível a remoção do servidor com finalidades punitivas, por se ter, em tal hipótese, desvio de finalidade.
- C)
A remoção pode ser feita, uma vez que Fulano não pautou sua conduta com base nos princípios e regras aplicáveis aos servidores públicos.
- D)
O ato de insubordinação deveria ter sido constatado por meio de regular processo administrativo, ao fim do qual poderia ser aplicada a penalidade de remoção.
Avaliar: +1 XP. Favoritar: salva pra revisar. Comentar: +5 XP + 1 credito IA.
Comentarios (0)
Carregando comentarios...
Perguntas frequentes
O que é remoção de servidor público?
Remoção é a movimentação do servidor de um órgão para outro, dentro do mesmo quadro de pessoal, podendo ser a pedido ou de ofício, desde que observados os requisitos legais.
Pode a administração usar a remoção como punição?
Não. A remoção com finalidade punitiva configura desvio de finalidade, pois o ato deve ser motivado pelo interesse público, e não para penalizar o servidor.
Qual a diferença entre remoção e transferência?
Remoção é o deslocamento dentro do mesmo quadro de pessoal, enquanto transferência envolve mudança de cargo ou carreira, muitas vezes com alteração de vínculo.