Sobre o tema
O Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994) define hipóteses de incompatibilidade para o exercício da advocacia, que acarretam o cancelamento da inscrição do advogado. Dentre elas, destaca-se a ocupação de cargo de direção em empresa controlada pela Administração Pública (art. 28, II). Essa incompatibilidade é objetiva e automática, independentemente de localização ou de qualquer circunstância externa. Quando um conselheiro seccional da OAB assume tal cargo, seu mandato é extinto de pleno direito a partir da posse no cargo incompatível. A questão aborda essa situação específica, testando o conhecimento do candidato sobre a natureza absoluta da incompatibilidade e a ausência de necessidade de deliberação do Conselho para sua efetivação.
Tópicos relacionados
- Incompatibilidades para o exercício da advocacia
- Cancelamento da inscrição na OAB
- Mandato de conselheiro seccional da OAB
- Empresa controlada pela Administração Pública
- Extinção automática do mandato
Enunciado
Carlos integrou a chapa de candidatos ao Conselho Seccional que obteve a maioria dos votos válidos e tomou posse em 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição. Um ano após o início do mandato, Carlos passou a ocupar um cargo de direção no Conselho de Administração de uma empresa, controlada pela Administração Pública, sediada em outro estado da Federação.
Nesse caso, de acordo com o Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Não se extingue o mandato de Carlos, pois a ocupação de cargo de direção em empresa controlada pela Administração Pública, em estado da Federação distinto do abrangido pelo Conselho Seccional, não configura incompatibilidade a ensejar o cancelamento de sua inscrição.
- B)
Extingue-se automaticamente o mandato de Carlos, pois a ocupação de cargo de direção em empresa controlada pela Administração Pública, em qualquer circunstância, configura incompatibilidade a ensejar o cancelamento de sua inscrição.
- C)
Extingue-se o mandato de Carlos mediante deliberação de dois terços dos membros do Conselho Seccional, pois a ocupação de cargo de direção em empresa controlada pela Administração Pública pode configurar incompatibilidade a ensejar o cancelamento de sua inscrição.
- D)
Não se extingue o mandato de Carlos, pois a ocupação de cargo de direção em empresa controlada pela Administração Pública, em qualquer circunstância, não configura incompatibilidade a ensejar o cancelamento de sua inscrição.
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Perguntas frequentes
Quais cargos são incompatíveis com a advocacia segundo o Estatuto da OAB?
São incompatíveis, entre outros, cargos na administração pública direta ou indireta, em empresas controladas ou concessionárias de serviços públicos, e atividades que exijam dedicação exclusiva, como magistério público com dedicação exclusiva.
A incompatibilidade para advocacia depende da localização do cargo?
Não. A incompatibilidade é objetiva e independe da localização do cargo ou do local de exercício da advocacia, conforme art. 28 do Estatuto da OAB.
A extinção do mandato de conselheiro seccional por incompatibilidade exige deliberação do Conselho?
Não. A extinção é automática, ocorrendo de pleno direito quando o conselheiro assume cargo incompatível, independentemente de qualquer deliberação.