Sobre o tema
A licença-maternidade é um direito trabalhista que garante à gestante ou ao adotante um período de afastamento remunerado para cuidar do recém-nascido ou da criança adotada. Originalmente restrita às mulheres, a Constituição Federal de 1988 e a legislação infraconstitucional passaram a estender esse direito aos homens que adotam crianças, reconhecendo a igualdade de gênero e o melhor interesse da criança. A Lei nº 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância) alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para assegurar ao empregado que adota ou obtém guarda judicial para fins de adoção o direito à licença de 120 dias para crianças de até 12 anos, independentemente do sexo. Compreender esse benefício é essencial para profissionais de RH, advogados trabalhistas e empregados que buscam conciliar trabalho e família.
Tópicos relacionados
- Licença-maternidade para adoção
- Igualdade de gênero na licença-parental
- CLT art. 392-A e adoção
- Marco Legal da Primeira Infância
- Direitos trabalhistas do adotante
Enunciado
Jefferson, empregado da sociedade empresária Editora Século XIX, resolve adotar, sozinho, uma criança de 5 anos de idade. Diante da hipótese, de acordo com a legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Jefferson não terá direito à licença-maternidade, por falta de dispositivo legal.
- B)
Jefferson receberá salário-maternidade, mas não terá direito à licença-maternidade, porque a regra aplica-se apenas às mulheres.
- C)
Jefferson terá direito à licença-maternidade, pois este direito aplica-se à pessoa que adotar, independentemente do gênero.
- D)
Jefferson terá direito à licença-maternidade de 60 dias.
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Perguntas frequentes
Quem tem direito à licença-maternidade no caso de adoção?
Tanto homens quanto mulheres que adotam ou obtêm guarda judicial para adoção de criança com até 12 anos têm direito à licença, conforme o art. 392-A da CLT.
Qual é a duração da licença-maternidade para adotantes?
A licença é de 120 dias para crianças de até 12 anos, podendo ser prorrogada por mais 60 dias se a empresa aderir ao Programa Empresa Cidadã.
A licença por adoção é diferente da licença parental?
No Brasil, o termo 'licença-maternidade' abrange a adoção. A licença parental, mais ampla, ainda não foi regulamentada para todos os casos, mas a licença-maternidade para adotantes é um passo nessa direção.