Sobre o tema
A multa normativa é uma penalidade prevista em convenções ou acordos coletivos de trabalho para garantir o cumprimento de obrigações estabelecidas nessas normas. No direito trabalhista brasileiro, quando a empresa descumpre cláusulas normativas, o empregado tem direito à multa correspondente. A questão central é processual: o empregado precisa ajuizar várias ações para cobrar multas de diferentes cláusulas, ou pode reunir todos os pedidos em uma única reclamação trabalhista? A resposta envolve os princípios da economia processual e da unicidade da relação de emprego, além da interpretação do art. 840 da CLT e da jurisprudência do TST.
Tópicos relacionados
- Multa normativa em acordos coletivos
- Cobrança de multas na mesma ação trabalhista
- Princípio da unicidade da relação de emprego
- Jurisprudência do TST sobre multa normativa
- Cláusulas normativas vs. cláusulas obrigacionais
Enunciado
Em normas coletivas firmadas pela empresa Montagens Industriais Ltda., há previsão de multa por descumprimento de cláusulas normativas que foram efetivamente descumpridas pela empresa.
Diante disso, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
O empregado terá de ajuizar tantas ações quantas forem as lesões, postulando, em cada uma delas, a multa pelo descumprimento de obrigações previstas nas respectivas cláusulas.
- B)
Tratando-se de multa prevista em instrumento normativo em decorrência de descumprimento de cláusula que reproduz texto de lei, a multa é incabível.
- C)
Tendo em vista a reprodução de textos de lei em cláusulas de instrumentos normativos diversos, ficará a critério do juiz definir se pode haver esse acúmulo.
- D)
O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando, em cada uma, o pagamento de multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas respectivas cláusulas.
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Perguntas frequentes
O que é uma cláusula normativa em instrumentos coletivos?
Cláusula normativa é aquela que estabelece direitos e obrigações que se incorporam automaticamente aos contratos individuais de trabalho, como salário mínimo da categoria, jornada de trabalho, entre outros.
A multa por descumprimento de cláusula normativa pode ser acumulada com outras?
Sim, é possível cumular pedidos de multas decorrentes de diferentes cláusulas normativas em uma única reclamação trabalhista, pois todas derivam da mesma relação de emprego.
Qual o fundamento legal para cobrança de multa normativa?
A multa normativa tem previsão nos arts. 7º, XXVI, da Constituição Federal (que reconhece as convenções e acordos coletivos) e no art. 611 da CLT. Sua cobrança segue o procedimento comum da Justiça do Trabalho.