Sobre o tema
A interceptação telefônica no processo penal brasileiro é regida pela Lei nº 9.296/96, que estabelece requisitos rigorosos para sua autorização. Entre esses requisitos, destaca-se que a medida só pode ser admitida para investigação de crimes punidos com reclusão, e não com detenção, salvo exceções específicas. A violação desse limite gera a ilicitude da prova, podendo contaminar as provas dela derivadas, conforme a teoria dos frutos da árvore envenenada. Compreender essa restrição é essencial para o estudo da prova penal e dos direitos fundamentais à intimidade e privacidade.
Tópicos relacionados
- Interceptação telefônica na Lei 9.296/96
- Crimes punidos com detenção x reclusão
- Prova ilícita e provas derivadas
- Teoria dos frutos da árvore envenenada
- Requisitos para autorização judicial
Enunciado
Determinada autoridade policial recebeu informações de vizinhos de Lucas dando conta de que ele possuía arma de fogo calibre .38 em sua casa, razão pela qual resolveu indiciá-lo pela prática de crime de posse de arma de fogo de uso permitido, infração de médio potencial ofensivo, punida com pena de detenção de 01 a 03 anos e multa. No curso das investigações, requereu ao Judiciário interceptação telefônica da linha do aparelho celular de Lucas para melhor investigar a prática do crime mencionado, tendo sido o pedido deferido.
De acordo com a situação narrada, a prova oriunda da interceptação deve ser considerada
Alternativas
- A)
ilícita, pois somente o Ministério Público tem legitimidade para representar pela medida.
- B)
válida, desde que tenha sido deferida por ordem do juiz competente para ação principal.
- C)
ilícita, pois o crime investigado é punido com detenção.
- D)
ilícita, assim como as dela derivadas, ainda que estas pudessem ser obtidas por fonte independente da primeira.
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Perguntas frequentes
O que é interceptação telefônica no direito penal?
É a captação de conversas telefônicas por terceiros sem o conhecimento dos interlocutores, autorizada judicialmente para fins de investigação criminal, desde que presentes os requisitos legais.
Quais crimes admitem interceptação telefônica?
A interceptação é admitida apenas para crimes punidos com reclusão, ou, excepcionalmente, para crimes de detenção quando houver previsão legal específica (ex.: Lei de Drogas).
O que acontece com provas obtidas por interceptação ilícita?
São consideradas ilícitas e inadmissíveis no processo, podendo também contaminar as provas delas derivadas, salvo se demonstrada fonte independente ou descoberta inevitável.