Sobre o tema
A restituição de coisas apreendidas no processo penal é um incidente processual que permite ao proprietário ou possuidor de boa-fé reaver bens que não interessam mais à persecução penal. Regida pelos artigos 118 a 120 do Código de Processo Penal, essa medida visa equilibrar o interesse público na investigação com o direito de propriedade. Quando há dúvida sobre a titularidade, o juiz deve remeter as partes ao juízo cível e determinar o depósito judicial, evitando decisões conflitantes. O incidente pode ser instaurado a requerimento do interessado ou de ofício, com direito à produção de provas e participação do Ministério Público.
Tópicos relacionados
- Restituição de coisas apreendidas no CPP
- Incidente de restituição: procedimento
- Dúvida sobre propriedade: remessa ao cível
- Depósito judicial de bens apreendidos
- Direito de propriedade versus persecução penal
Enunciado
Bruna foi presa em flagrante e denunciada pela prática de um crime de falsificação de documento público. Na ocasião da prisão, foi apreendida uma mochila que estava dentro do veículo de Bruna, sendo que em seu interior existiam algumas joias. Diante da natureza do crime apurado, não existe mais interesse na mochila apreendida com as joias para o desenrolar do processo. Cláudia, colega de trabalho de Bruna, requer a restituição desses bens, alegando ser proprietária. Existe, porém, dúvida quanto ao direito da reclamante.
Considerando as informações narradas na hipótese, é correto afirmar que
Alternativas
- A)
a restituição poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, sempre ouvido o Ministério Público.
- B)
o pedido de restituição não deverá ser autuado em autos em apartado.
- C)
havendo dúvida sobre o verdadeiro dono, não superada no incidente, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas.
- D)
não caberá produção de provas no incidente de restituição.
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Perguntas frequentes
O que é o incidente de restituição de coisas apreendidas no processo penal?
É um procedimento incidental que permite ao interessado reaver bens apreendidos que não são mais necessários para a investigação ou processo criminal, desde que comprove a propriedade ou posse legítima.
Quem pode requerer a restituição de bens apreendidos?
O proprietário, o possuidor de boa-fé ou qualquer pessoa que tenha direito sobre o bem, inclusive terceiros estranhos ao processo, como no caso da questão, em que a colega de trabalho reivindica as joias.
O que ocorre se houver dúvida sobre a propriedade no incidente de restituição?
Se o juiz não conseguir dirimir a dúvida, ele deve remeter as partes ao juízo cível e ordenar o depósito judicial dos bens, para que a questão de propriedade seja resolvida na esfera cível.