Sobre o tema
A impugnação ao cumprimento de sentença é o meio processual pelo qual o executado pode alegar vícios na fase executiva, como excesso de execução ou nulidade de atos. No caso de avaliação de bem penhorado por carta precatória, o oficial de justiça do juízo deprecado pratica o ato, mas sua avaliação pode ser contestada. O Código de Processo Civil estabelece regras específicas de competência: a impugnação deve ser processada no juízo deprecado, que realizou a avaliação, podendo ser oferecida tanto nesse juízo quanto no deprecante. O julgamento cabe ao juízo deprecado, pois é quem tem contato direto com o ato impugnado. Essa distinção é crucial para garantir a eficiência processual e evitar deslocamentos desnecessários.
Tópicos relacionados
- Impugnação ao cumprimento de sentença
- Carta precatória e juízo deprecado
- Vício de avaliação de bem penhorado
- Competência para julgamento da impugnação
- Oficial de justiça sem conhecimento técnico
Enunciado
Henrique fora condenado pelo juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro ao pagamento de indenização por danos morais causados a Marlon, no valor de R$ 100.000,00, tendo tal decisão transitada em julgado. Na fase de cumprimento de sentença, não houve o pagamento voluntário da quantia, nem foram encontrados bens no foro da causa, razão pela qual procedeu-se à avaliação e penhora de imóvel de veraneio de Henrique, situado no Guarujá/SP, mediante carta precatória. O Oficial de Justiça, mesmo certificando em seu laudo não possuir o conhecimento especializado necessário para o ato, avaliou o imóvel em R$ 150.000,00.
Nesse caso, a impugnação ao cumprimento de sentença que verse unicamente o vício de avaliação
Alternativas
- A)
poderá ser oferecida no juízo deprecante ou deprecado, sendo o juízo deprecante o competente para julgá-la.
- B)
poderá ser oferecida no juízo deprecante ou deprecado, sendo o juízo deprecado o competente para julgá-la.
- C)
deverá ser oferecida no juízo deprecado, sendo o juízo deprecante o competente para julgá-la.
- D)
deverá ser oferecida no juízo deprecante, sendo o juízo deprecado o competente para julgá-la.
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Perguntas frequentes
O que é impugnação ao cumprimento de sentença?
É o instrumento pelo qual o executado contesta atos da fase de cumprimento, como excesso de execução, nulidade de penhora ou avaliação incorreta.
Qual a diferença entre juízo deprecante e deprecado?
Juízo deprecante é o que expede a carta precatória; juízo deprecado é o que a cumpre, praticando os atos de penhora e avaliação no local onde se encontram os bens.
Como se contesta uma avaliação de imóvel feita sem conhecimento técnico?
Deve-se oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, alegando o vício de avaliação. A impugnação pode ser protocolada no juízo deprecante ou deprecado, mas será julgada pelo juízo deprecado.