A duplicata é um título de crédito amplamente utilizado no Brasil para documentar vendas mercantis ou prestações de serviços. Sua regulamentação principal está na Lei nº 5.474/68 (Lei de Duplicatas). Para instruir um pedido de falência com base em duplicata, é necessário que o título atenda a requisitos específicos. A jurisprudência consolidada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admite que a duplicata não aceita pode embasar o pedido de falência se estiver protestada e houver comprovação da entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços. Isso porque o protesto cambial supre a falta de aceite, demonstrando a ciência do devedor. A Súmula 361 do STJ também trata do tema, estabelecendo que a duplicata sem aceite, mas protestada e acompanhada de comprovante de entrega, é título executivo extrajudicial. No contexto falimentar, o artigo 94, III, 'a', da Lei 11.101/2005 exige título executivo judicial ou extrajudicial para o pedido de falência. Assim, a duplicata não aceita, protestada e com prova da prestação de serviços, é título hábil.