Sobre o tema
A falência de uma empresa provoca profundas mudanças no processamento de ações trabalhistas em curso. Embora a Justiça do Trabalho continue competente para julgar e decidir reclamações até o trânsito em julgado, a partir da decretação da falência, a execução dos créditos trabalhistas, inclusive aqueles já reconhecidos por sentença, deve ser realizada no juízo universal da falência. Esse princípio, consagrado pela Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005) e pela jurisprudência consolidada, visa assegurar o tratamento igualitário de todos os credores do falido. Compreender essa dinâmica é essencial para operadores do Direito, especialmente em questões que envolvem a competência entre juízos e a ordem de pagamento dos créditos.
Tópicos relacionados
- Competência na falência para execução trabalhista
- Juízo universal da falência
- Execução de créditos trabalhistas pós-falência
- Lei de Falências e créditos trabalhistas
- Pagamento de credores na falência
Enunciado
A sociedade empresária Beta S.A. teve a falência decretada durante a tramitação de uma reclamação trabalhista, fato devidamente informado ao juízo. Depois de julgado procedente em parte o pedido de diferenças de horas extras e de parcelas recisórias, nenhuma das partes recorreu da sentença, que transitou em julgado dessa forma. Teve, então, início a execução, com a apresentação dos cálculos pelo autor e posterior homologação pelo juiz.
Diante da situação, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Há equívoco, pois, a partir da decretação da falência, a ação trabalhista passa a ser da competência do juízo falimentar, que deve proferir a sentença.
- B)
O pagamento do valor homologado deverá ser feito no juízo da falência, que é universal.
- C)
A execução será feita diretamente na Justiça do Trabalho, porque o título executivo foi criado pelo Juiz do Trabalho.
- D)
Essa é a única hipótese de competência concorrente, ou seja, poderá ser executado tanto na Justiça do Trabalho quanto na Justiça comum.
Avaliar: +1 XP. Favoritar: salva pra revisar. Comentar: +5 XP + 1 credito IA.
Comentarios (0)
Carregando comentarios...
Perguntas frequentes
O que acontece com uma ação trabalhista em andamento quando a empresa é declarada falida?
A ação continua tramitando na Justiça do Trabalho até o trânsito em julgado da sentença. Contudo, a execução do crédito trabalhista deve ser transferida para o juízo da falência, que é universal.
Qual o fundamento legal para a competência do juízo falimentar na execução trabalhista?
O art. 76 da Lei nº 11.101/2005 determina que o juízo da falência é competente para todas as ações e execuções sobre o patrimônio do falido, salvo as ações trabalhistas em fase de conhecimento até sentença.
Os créditos trabalhistas têm preferência no pagamento na falência?
Sim, os créditos trabalhistas até o limite de 150 salários mínimos por credor são considerados extraconcursais ou preferenciais, conforme o art. 83 da Lei de Falências, e devem ser pagos antes de outros créditos.