Sobre o tema
No processo do trabalho, a produção de provas documentais deve obedecer a prazos específicos, mas a lei admite exceções quando há justo impedimento. O justo impedimento ocorre quando a parte prova que não pôde apresentar o documento no momento oportuno por motivo alheio à sua vontade, como furto ou roubo. Nesse caso, o documento pode ser juntado posteriormente, inclusive em sede recursal, desde que comprovado o obstáculo insuperável. O entendimento jurisprudencial consolidado, com base no art. 397 do CPC (aplicado subsidiariamente), permite a apresentação extemporânea se demonstrada a impossibilidade anterior. A questão exige conhecimento sobre os princípios do direito processual do trabalho, especialmente a flexibilidade na produção de provas quando há justa causa.
Tópicos relacionados
- Justo impedimento no processo do trabalho
- Prova documental extemporânea no recurso
- Art. 397 do CPC e aplicação subsidiária
- Princípio da proteção vs. ampla defesa
- Preclusão e exceções na CLT
Enunciado
A papelaria Monte Fino Ltda. foi condenada numa reclamação trabalhista movida pelo ex-empregado Sérgio Silva. Uma das parcelas reivindicadas e deferidas foi o 13º salário, que a sociedade empresária insistia haver pago, mas não tinha o recibo em mãos porque houve um assalto na sociedade empresária, quando os bandidos levaram o cofre, as matérias-primas e todos os arquivos com a contabilidade e os documentos da sociedade empresária. Recuperados os arquivos pela polícia, agora, no momento do recurso, a Monte Fino Ltda. pretende juntar o recibo provando o pagamento, inclusive porque a sentença nada mencionou acerca da possível dedução de valores pagos sob o mesmo título.
De acordo com o caso apresentado e o entendimento jurisprudencial consolidado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
É possível a juntada do documento no caso concreto, porque provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação.
- B)
O momento de apresentação da prova documental já se esgotou, não sendo possível fazê-lo em sede de recurso.
- C)
Pelo princípio da primazia da realidade, qualquer documento pode ser apresentado com sucesso em qualquer grau de jurisdição, inclusive na fase de execução, independentemente de justificativa.
- D)
Há preclusão, e o juiz não pode aceitar a produção da prova em razão do princípio da proteção, pois isso diminuiria a condenação.
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Perguntas frequentes
O que é justo impedimento no processo trabalhista?
É a situação em que a parte não pôde apresentar uma prova no momento adequado por motivo alheio à sua vontade, como roubo, incêndio ou força maior, devendo ser comprovado documentalmente.
É possível juntar documento novo em recurso trabalhista?
Sim, desde que demonstrado justo impedimento para a apresentação anterior, conforme o art. 435 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho.
O princípio da proteção impede a juntada de prova que diminua a condenação?
Não, o princípio da proteção não é absoluto; a busca da verdade real e o contraditório permitem a prova de pagamento, ainda que reduza o valor devido.