Sobre o tema
A gratuidade de justiça é um benefício que garante ao trabalhador hipossuficiente o acesso à Justiça do Trabalho sem o ônus das custas processuais. No âmbito trabalhista, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) alterou dispositivos da CLT, mas manteve a possibilidade de concessão da gratuidade de ofício pelo juiz, desde que preenchidos os requisitos legais, como a percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A Súmula 463 do TST também aborda a matéria. O entendimento jurisprudencial consolidado permite ao magistrado, diante de indícios de miserabilidade, conceder o benefício independentemente de requerimento, em homenagem ao princípio da proteção ao trabalhador.
Tópicos relacionados
- Gratuidade de justiça no Processo do Trabalho
- Concessão de ofício pelo juiz trabalhista
- Requisitos para gratuidade de justiça
- Princípio da proteção do trabalhador
- Julgamento extra petita e ultra petita
Enunciado
Brenda aufere um salário mínimo e meio e ajuizou reclamação trabalhista contra o empregador, postulando diversas verbas que entende fazer jus. Na petição inicial, não houve requerimento de gratuidade de justiça nem declaração de miserabilidade jurídica. O pedido foi julgado improcedente, mas, na sentença, o juiz concedeu, de ofício, a gratuidade de justiça.
Diante da situação e do comando legal, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Houve julgamento extra petita no tocante à gratuidade, atraindo a nulidade do julgado, já que isso não foi requerido na petição inicial.
- B)
A Lei é omissa a respeito, daí porque o juiz, invocando o princípio da proteção, poderia conceder espontaneamente a gratuidade de justiça.
- C)
A sociedade empresária poderia recorrer para ver reformada a sentença, no tocante à concessão espontânea da gratuidade de justiça, tratando-se de julgamento ultra petita.
- D)
O juiz agiu dentro do padrão legal, pois é possível a concessão da gratuidade de justiça de ofício, desde que presentes os requisitos legais, como era o caso.
Avaliar: +1 XP. Favoritar: salva pra revisar. Comentar: +5 XP + 1 credito IA.
Comentarios (0)
Carregando comentarios...
Perguntas frequentes
O que é gratuidade de justiça no âmbito trabalhista?
É a isenção do pagamento de custas processuais e outros encargos, concedida ao trabalhador que comprove insuficiência de recursos, conforme previsto no art. 790 da CLT.
O juiz pode conceder a gratuidade de justiça de ofício?
Sim, desde que haja nos autos elementos que evidenciem a hipossuficiência do trabalhador, como salário baixo. A Súmula 463 do TST e o §4º do art. 790 da CLT autorizam essa concessão ex officio.
Qual a diferença entre julgamento extra petita e ultra petita?
Extra petita ocorre quando o juiz concede algo diverso do pedido; ultra petita quando concede além do pedido. A gratuidade de ofício não se enquadra nesses vícios, pois é questão de ordem pública.