Sobre o tema
A transferência de empregados para outro município ou estado é uma situação comum no Direito do Trabalho brasileiro. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece regras específicas sobre o adicional de transferência, previsto no artigo 469. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) distingue entre transferência provisória e definitiva para fins de pagamento do adicional de 25% sobre o salário. Enquanto a transferência provisória gera direito ao adicional, a transferência definitiva, que implica mudança permanente de domicílio, não confere esse direito. Compreender essa diferença é essencial para empregadores e empregados, pois impacta diretamente nos direitos trabalhistas e nos custos empresariais.
Tópicos relacionados
- Adicional de transferência CLT
- Transferência provisória vs definitiva TST
- Artigo 469 CLT
- Natureza indenizatória do adicional
- Súmula 29 TST
Enunciado
Maria trabalha para a sociedade empresária Alfa S.A. como chefe de departamento. Então, é informada pelo empregador que será transferida de forma definitiva para uma nova unidade da empresa, localizada em outro estado da Federação. Para tanto, Maria, obrigatoriamente, terá de alterar o seu domicílio.
Diante da situação retratada e do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Maria receberá adicional de, no mínimo, 25%, mas tal valor, por ter natureza indenizatória, não será integrado ao salário para fim algum.
- B)
A empregada não fará jus ao adicional de transferência porque a transferência é definitiva, o que afasta o direito.
- C)
A obreira terá direito ao adicional de transferência, mas não à ajuda de custo, haja vista o caráter permanente da alteração.
- D)
Maria receberá adicional de transferência de 25% do seu salário enquanto permanecer na outra localidade.
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Perguntas frequentes
Qual a diferença entre transferência provisória e definitiva no Direito do Trabalho?
A transferência provisória é aquela em que o empregado é deslocado temporariamente para outra localidade, gerando direito ao adicional de 25%. Já a definitiva implica mudança permanente de domicílio, não gerando esse direito.
O adicional de transferência é incorporado ao salário?
Não. O adicional de transferência tem natureza indenizatória e não se incorpora ao salário, conforme entendimento consolidado do TST.
A ajuda de custo é devida em transferências definitivas?
Sim. Mesmo na transferência definitiva, o empregador deve pagar a ajuda de custo para cobrir as despesas de mudança, conforme o parágrafo 3º do artigo 470 da CLT.