Sobre o tema
O recebimento da denúncia é um ato processual no qual o juiz verifica a presença de condições da ação e justa causa para iniciar a ação penal. No direito processual penal brasileiro, antes de receber a denúncia, o magistrado pode rejeitá-la se ausentes os requisitos legais (art. 395 do CPP). Nesse caso, cabe recurso de apelação ou recurso em sentido estrito? A questão examina o procedimento correto e os efeitos da rejeição, incluindo a intimação do réu para contrarrazões mesmo sem citação prévia. O tema é relevante para entender o devido processo legal e as garantias do acusado.
Tópicos relacionados
- Rejeição da denúncia no CPP
- Recurso cabível contra rejeição da denúncia
- Intimação do réu para contrarrazões sem citação
- Efeitos da rejeição da denúncia e possibilidade de nova denúncia
- Distinção entre não recebimento e rejeição da denúncia
Enunciado
Marcelo foi denunciado pela prática de um crime de furto. Entendendo que não haveria justa causa, antes mesmo de citar o acusado, o magistrado não recebeu a denúncia. Diante disso, o Ministério Público interpôs o recurso adequado. Analisando a hipótese, é correto afirmar que
Alternativas
- A)
o recurso apresentado pelo Ministério Público foi de apelação.
- B)
apesar de ainda não ter sido citado, Marcelo deve ser intimado para apresentar contrarrazões ao recurso, sob pena de nulidade.
- C)
mantida a decisão do magistrado pelo Tribunal, não poderá o Ministério Público oferecer nova denúncia pelo mesmo fato, ainda que surjam provas novas.
- D)
antes da rejeição da denúncia, deveria o magistrado ter citado o réu para apresentar resposta à acusação.
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Perguntas frequentes
Qual recurso é cabível contra a decisão que rejeita a denúncia?
É cabível recurso em sentido estrito, conforme art. 581, I do CPP, e não apelação.
O réu precisa ser citado antes de o juiz rejeitar a denúncia?
Não, a rejeição ocorre antes da citação; a citação só é feita após o recebimento da denúncia.
Se o tribunal mantiver a rejeição da denúncia, o Ministério Público pode oferecer nova denúncia?
Sim, desde que surjam novas provas, pois a rejeição não faz coisa julgada material em relação ao fato.