Sobre o tema
O foro por prerrogativa de função, também conhecido como foro privilegiado, é um instituto do direito processual penal brasileiro que concede a certas autoridades o direito de serem julgadas por tribunais superiores, visando proteger o exercício de suas funções. Entretanto, esse privilégio não é vitalício: cessa com o afastamento do cargo. A questão aborda a situação de um juiz aposentado que comete um crime após a aposentadoria. De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores (STF e STJ), o ex-juiz perde o foro privilegiado, devendo ser julgado pelo juízo comum do local do delito, conforme as regras gerais de competência territorial.
Tópicos relacionados
- Foro por prerrogativa de função
- Aposentadoria e perda do foro privilegiado
- Competência territorial no processo penal
- Jurisprudência do STF e STJ sobre foro
- Juiz aposentado e crime comum
Enunciado
Durante 35 anos, Ricardo exerceu a função de juiz de direito junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Contudo, no ano de 2012, decidiu se aposentar e passou a morar em Florianópolis, Santa Catarina. No dia 22/01/2015, travou uma discussão com seu vizinho e acabou por ser autor de um crime de lesão corporal seguida de morte, consumado na cidade em que reside.
Oferecida a denúncia, de acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, será competente para julgar Ricardo
Alternativas
- A)
o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
- B)
uma das Varas Criminais de Florianópolis.
- C)
o Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
- D)
o Tribunal do Júri de Florianópolis.
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Perguntas frequentes
O que é foro por prerrogativa de função?
É o direito de determinadas autoridades serem julgadas por tribunais superiores, como o STF ou STJ, devido à relevância do cargo que ocupam. Esse privilégio visa proteger o exercício da função pública.
Um juiz aposentado ainda tem foro privilegiado?
Não. Após a aposentadoria, o juiz perde o foro por prerrogativa de função, salvo se o crime tiver sido cometido durante o exercício do cargo. Crimes praticados após a aposentadoria são julgados pelo juízo comum.
Qual é a regra geral de competência territorial no processo penal?
A competência territorial é determinada pelo local da consumação do crime (art. 70 do CPP). Se o crime foi consumado em Florianópolis, o juízo de Florianópolis é o competente, salvo exceções como foro privilegiado.