Sobre o tema
O exercício da advocacia possui regras específicas de incompatibilidade, especialmente quando o advogado exerce cargos públicos eletivos. O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) estabelece que a simples condição de deputado estadual não impede o exercício da advocacia, desde que observadas as limitações. Contudo, a situação se modifica quando o parlamentar integra a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. Essa função de direção no âmbito do Poder Legislativo estadual é considerada incompatível com a advocacia, por envolver atribuições de administração e representação que podem gerar conflitos de interesses. Compreender essa distinção é essencial para advogados que ingressam na vida política e desejam manter suas atividades profissionais.
Tópicos relacionados
- Incompatibilidade advocacia e cargo público
- Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994)
- Mesa Diretora da Assembleia Legislativa
- Deputado estadual e exercício da advocacia
- Conflito de interesses na advocacia
Enunciado
Deise é uma próspera advogada e passou a buscar novos desafios, sendo eleita Deputada Estadual. Por força de suas raras habilidades políticas, foi eleita integrante da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado Z. Ao ocupar esse honroso cargo procurou conciliar sua atividade parlamentar com o exercício da advocacia, sendo seu escritório agora administrado pela filha.
Nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
A atividade parlamentar de Deise é incompatível com o exercício da advocacia.
- B)
A participação de Deise na Mesa Diretora a torna incompatível com o exercício da advocacia.
- C)
A função de Deise como integrante da Mesa Diretora do Parlamento Estadual é conciliável com o exercício da advocacia.
- D)
A atividade parlamentar de Deise na Mesa Diretora pode ser conciliada com o exercício da advocacia em prol dos necessitados.
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Perguntas frequentes
O que é incompatibilidade no exercício da advocacia?
Incompatibilidade ocorre quando o advogado exerce função pública ou privada que impede o exercício profissional, seja por conflito de interesses ou pela natureza do cargo. O Estatuto da Advocacia lista hipóteses, como cargos de direção no Legislativo.
Deputados estaduais podem advogar?
Sim, desde que não exerçam cargos de direção na Mesa Diretora ou funções que gerem incompatibilidade. A regra geral permite a advocacia, mas com restrições como a proibição de advogar contra a Fazenda Pública estadual.
Qual a regra para integrantes da Mesa Diretora de Assembleia Legislativa?
Integrantes da Mesa Diretora, como presidente, vice-presidente e secretários, são considerados ocupantes de cargo de direção. O Estatuto da Advocacia considera essa função incompatível com a advocacia, impedindo o exercício profissional enquanto durar o mandato no cargo.