Sobre o tema
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Quando um conselheiro tutelar presencia uma situação de violência física contra uma criança, como palmadas, beliscões ou puxões de cabelo, ele tem o dever de intervir imediatamente para proteger o menor. O ECA estabelece que a criança tem direito a ser educada sem o uso de castigos físicos ou tratamento cruel ou degradante, conforme a Lei da Palmada (Lei nº 13.010/2014). A atuação do conselheiro deve ser educativa e preventiva, orientando os pais e, se necessário, aplicando medidas de proteção. A questão aborda os limites do poder familiar e a atuação do conselheiro tutelar diante de práticas abusivas.
Tópicos relacionados
- Atribuições do Conselho Tutelar
- Poder familiar e seus limites
- Lei da Palmada (Lei 13.010/2014)
- Medidas de proteção previstas no ECA
- Violência física contra crianças
Enunciado
Um conselheiro tutelar, ao passar por um parquinho, observa Ana corrigindo o filho, João, por ele não permitir que os amigos brinquem com o seu patinete. Para tanto, a genitora grita, puxa o cabelo e dá beliscões no infante, na presença das outras crianças e mães, que assistem a tudo assustadas.
Assinale a opção que indica o procedimento correto do Conselheiro Tutelar.
Alternativas
- A)
Requisitar a Polícia Militar para conduzir Ana à Delegacia de Polícia e, após a atuação policial, dar o caso por encerrado.
- B)
Não intervir, já que Ana está exercendo o seu poder de correção, decorrência do atributo do poder familiar.
- C)
Intervir imediatamente, orientando Ana para que não corrija o filho dessa forma, e analisar se não seria recomendável a aplicação de uma das medidas previstas no ECA.
- D)
Apenas colher elementos para ingressar em Juízo com uma representação administrativa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar.
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Perguntas frequentes
O que é o Conselho Tutelar?
O Conselho Tutelar é um órgão municipal, autônomo e permanente, formado por conselheiros eleitos pela comunidade, que tem a função de zelar pelos direitos das crianças e adolescentes, aplicando medidas de proteção sempre que houver violação ou ameaça a esses direitos.
A Lei da Palmada proíbe qualquer tipo de castigo físico?
Sim, a Lei nº 13.010/2014 (Lei da Palmada) alterou o ECA para proibir o uso de castigos físicos, tratamento cruel ou degradante como forma de educação, orientação ou disciplina de crianças e adolescentes.
Qual a diferença entre poder familiar e abuso?
O poder familiar é o conjunto de direitos e deveres dos pais em relação aos filhos, como educação e sustento. O abuso ocorre quando esses direitos são exercidos de forma excessiva ou violenta, causando sofrimento físico ou psicológico à criança, o que autoriza a intervenção do Conselho Tutelar e do Judiciário.