Sobre o tema
As Unidades de Conservação (UCs) são espaços territoriais protegidos por lei, fundamentais para a preservação da biodiversidade e dos recursos naturais. A alteração de seus limites, inclusive redução, é um ato jurídico que exige rigor formal para evitar retrocessos ambientais. No Brasil, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), instituído pela Lei nº 9.985/2000, estabelece que qualquer modificação, como redução de área ou desafetação, depende de lei específica. Isso garante o debate democrático no Poder Legislativo e protege o interesse público. A questão examina esse requisito, distinguindo-o de instrumentos como decreto, EIA/RIMA ou aprovação de conselho gestor.
Tópicos relacionados
- Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)
- Alteração de limites de UC
- Lei específica para desafetação
- Princípio da não retrogradação ambiental
Enunciado
Determinado Município, por intermédio de lei que contemplou questões como potencial construtivo, zoneamento de bairros e complexos esportivos, reduziu os limites de uma determinada Unidade de Conservação. Considerando o caso hipotético em tela, assinale a opção que se harmoniza com a legislação ambiental.
Alternativas
- A)
A lei municipal em questão será considerada válida e eficaz, pois a redução dos limites de uma Unidade de Conservação pode ser feita até mesmo por Decreto.
- B)
A redução de limites, assim como a desafetação de uma Unidade de Conservação, não demanda lei específica, exigindo apenas a necessária e prévia aprovação de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo relatório (EIA-RIMA).
- C)
A redução operada pela lei, para produzir efeitos, dependerá da aprovação do Conselho Gestor da Unidade de Conservação impactada, garantindo-se a participação pública direta no referido procedimento de deliberação e aprovação.
- D)
A redução dos limites da Unidade de Conservação, conquanto possa evidenciar os efeitos concretos da lei, somente pode ser feita mediante lei específica, regra esta que também se aplica à desafetação.
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Perguntas frequentes
O que é uma Unidade de Conservação no Brasil?
É um espaço territorial com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo poder público para conservação, sob regime especial de administração.
É possível reduzir os limites de uma Unidade de Conservação?
Sim, mas apenas mediante lei específica, conforme o art. 22 da Lei 9.985/2000, que exige o mesmo procedimento para desafetação ou alteração de limites.
O que significa desafetação de uma Unidade de Conservação?
É a perda da proteção legal, deixando a área de ser considerada UC. Também exige lei específica, não bastando ato administrativo ou estudo ambiental.