Sobre o tema
A atuação como procurador municipal, assim como qualquer cargo público de advocacia, exige a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Isso porque o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) considera como privativa de advogado toda atividade de consultoria, assessoria e direção jurídicas no serviço público. Assim, mesmo que o profissional não exerça advocacia privada, a inscrição é obrigatória para o exercício do cargo. O cancelamento voluntário da inscrição, portanto, impede a continuidade legal da função pública de procurador. Essa regra visa garantir a fiscalização ético-disciplinar e a qualificação técnica dos advogados públicos.
Tópicos relacionados
- Inscrição obrigatória na OAB
- Advocacia pública e privativa
- Procura dor municipal e OAB
- Diferença entre licenciamento e cancelamento
- Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94)
Enunciado
Patrícia foi aprovada em concurso público e tomou posse como Procuradora do Município em que reside. Como não pretendia mais exercer a advocacia privada, mas apenas atuar como Procuradora do Município, pediu o cancelamento de sua inscrição na OAB.
A partir da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Patrícia não agiu corretamente, pois os advogados públicos estão obrigados à inscrição na OAB para o exercício de suas atividades.
- B)
Patrícia não agiu corretamente, pois deveria ter requerido apenas o licenciamento do exercício da advocacia e não o cancelamento de sua inscrição.
- C)
Patrícia poderia ter pedido o licenciamento do exercício da advocacia, mas nada a impede de pedir o cancelamento de sua inscrição, caso não deseje mais exercer a advocacia privada.
- D)
Patrícia agiu corretamente, pois, uma vez que os advogados públicos não podem exercer a advocacia privada, estão obrigados a requerer o cancelamento de suas inscrições.
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Perguntas frequentes
Quem são os profissionais obrigados a se inscrever na OAB?
Todos os que exercem atividade de advocacia, incluindo advogados públicos como procuradores municipais, estaduais e federais, conforme o art. 3º da Lei 8.906/94.
Qual a diferença entre licenciamento e cancelamento da inscrição na OAB?
O licenciamento suspende temporariamente o exercício da advocacia (ex.: para cargo incompatível), enquanto o cancelamento encerra definitivamente a inscrição. O cancelamento impede o retorno automático à atividade.
Advogados públicos podem exercer advocacia privada?
Não, salvo exceções legais. O exercício da advocacia privada é incompatível com a advocacia pública, mas a inscrição na OAB permanece obrigatória para o cargo público.