O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) estabelece requisitos específicos para o registro de atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, como sociedades empresárias e associações. Uma exigência fundamental, que gerou intensos debates, é a necessidade de visto de advogado para esses documentos, excetuadas micro e pequenas empresas. Essa regra visa assegurar a regularidade jurídica e evitar fraudes, conferindo segurança aos atos de constituição. O visto do advogado funciona como uma certificação de que o documento está em conformidade com a lei, refletindo o papel fiscalizador da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na proteção da ordem jurídica.