Sobre o tema
Na Justiça do Trabalho brasileira, o rito processual pode ser ordinário ou sumaríssimo, dependendo do valor da causa e da presença de entes públicos. O procedimento sumaríssimo, previsto para causas de até 40 salários mínimos, visa celeridade, mas exige que todos os réus sejam particulares. Quando um ente público, como a União, integra a relação processual, seja como tomador de serviços terceirizados com responsabilidade subsidiária, a jurisprudência consolidada na Súmula 331 do TST e o artigo 852-B da CLT determinam o rito ordinário, independentemente do valor. Compreender essa distinção é essencial para a correta propositura de ações trabalhistas, evitando erros de procedimento que podem prejudicar o andamento do processo.
Tópicos relacionados
- Procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária da União como tomadora
- Súmula 331 do TST e entes públicos
- Rito ordinário obrigatório com litisconsórcio público
- Valor da causa e salários mínimos no processo trabalhista
Enunciado
Antônio é assistente administrativo na sociedade empresária Setler Conservação Ltda., que presta serviços terceirizados à União. Ele está com o seu contrato em vigor, mas não recebeu o ticket refeição dos últimos doze meses, o que alcança o valor de R$ 2.400,00 (R$ 200,00 em cada mês). Em razão dessa irregularidade, estimulada pela ausência de fiscalização por parte da União, Antônio pretende cobrar o ticket por meio de reclamação trabalhista contra a empregadora e o tomador dos serviços, objetivando garantir deste a responsabilidade subsidiária, na forma da Súmula 331 do TST.
Diante da hipótese, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
A ação deverá seguir o procedimento ordinário, vez que há litisconsórcio passivo, sendo, em razão disso, obrigatório o rito comum.
- B)
A ação deverá seguir o procedimento sumaríssimo, uma vez que o valor do pedido é inferior a 40 salários mínimos.
- C)
A ação tramitará pelo rito ordinário porque um dos réus é ente público.
- D)
O autor poderá optar pelo procedimento que lhe seja mais vantajoso.
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Perguntas frequentes
Qual o valor máximo da causa para o rito sumaríssimo trabalhista?
O rito sumaríssimo é aplicável a causas cujo valor não exceda 40 salários mínimos, conforme o artigo 852-A da CLT.
O que é responsabilidade subsidiária da União na terceirização?
A União responde subsidiariamente pelos débitos trabalhistas do prestador de serviços terceirizados quando não fiscaliza o cumprimento das obrigações contratuais, nos termos da Súmula 331 do TST.
Por que a presença de ente público altera o rito processual trabalhista?
A CLT, no artigo 852-B, I, e a jurisprudência do TST estabelecem que ações contra entes públicos devem seguir o rito ordinário, devido à complexidade das questões e à necessidade de prazos especiais para contestação.