Sobre o tema
A proteção jurídica das invenções criadas por empregados no Brasil envolve a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Quando um empregado desenvolve uma invenção no exercício de suas funções contratuais e utilizando recursos do empregador, a invenção pertence ao empregador, salvo ajuste em contrário. O empregado não tem direito automático a participação nos lucros, a menos que o contrato de trabalho preveja essa compensação. Esse equilíbrio busca incentivar a inovação sem desestimular o investimento empresarial. A questão exige conhecimento sobre o regime de propriedade intelectual no vínculo empregatício.
Tópicos relacionados
- Propriedade intelectual do empregado
- Invenções do empregado na Lei 9.279/96
- Participação nos lucros sem previsão contratual
- CLT e direitos sobre criações do trabalhador
- Regime jurídico das invenções de serviço
Enunciado
Determinado empregado foi contratado para criar e desenvolver programas de software, criando novas soluções para as demandas dos clientes do seu empregador. Em sua atividade normal, esse empregado inventou um programa original, muito útil e prático, para que os empresários controlassem à distância seus estoques, o que possibilitou um aumento nas vendas.
Diante da situação retratada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
O empregado terá direito, conforme a Lei, a uma participação sobre o lucro obtido nessas vendas.
- B)
A Lei é omissa a esse respeito, de modo que, caso não haja consenso entre as partes, será necessário o ajuizamento de ação trabalhista para resolver o impasse.
- C)
Todo o lucro obtido pelo invento será do empregado.
- D)
O empregado terá direito apenas ao seu salário normal, exceto se o seu contrato de trabalho tiver previsão de participação no lucro do seu invento.
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Perguntas frequentes
O empregado tem direito automático a royalties sobre invenção feita no trabalho?
Não. A invenção feita pelo empregado no exercício de suas funções e com recursos do empregador pertence a este, salvo disposição contratual em contrário.
Qual a diferença entre invenção de serviço e invenção livre?
Invenção de serviço é criada pelo empregado no âmbito do contrato de trabalho e usando recursos do empregador; invenção livre é desenvolvida fora do trabalho e sem vínculo com as funções.
O que a CLT diz sobre participação nos lucros de invenções?
A CLT não trata especificamente de invenções; a matéria é regida pela Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), que remete ao contrato de trabalho a eventual compensação.