Sobre o tema
O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e o Código de Ética e Disciplina da OAB garantem ao advogado o direito de usar da palavra pela ordem, mediante intervenção sumária, para replicar acusações ou censuras que lhe forem feitas durante sustentações orais ou julgamentos. Esse direito visa assegurar a ampla defesa e a dignidade profissional, permitindo que o advogado se manifeste imediatamente para esclarecer ou rebater ofensas ou imputações indevidas. A questão aborda um episódio corriqueiro na prática forense, testando o conhecimento do candidato sobre os limites e hipóteses de uso da palavra pelo advogado durante o julgamento de recursos.
Tópicos relacionados
- Direito de usar da palavra pela ordem
- Intervenção sumária do advogado
- Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94)
- Replicar acusações em julgamento
- Limites éticos da atuação do advogado
Enunciado
O advogado Antônio participava do julgamento de recurso de apelação por ele interposto. Ao proferir seu voto, o Relator acusou o advogado Antônio de ter atuado de forma antiética e de ter tentado induzir os julgadores a erro. Em seguida, com o objetivo de se defender das acusações que lhe haviam sido dirigidas, Antônio solicitou usar da palavra, pela ordem, por mais cinco minutos, pleito que veio a ser indeferido pelo Presidente do órgão julgador.
A respeito do direito de Antônio usar a palavra novamente, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Não é permitido o uso da palavra por advogado em julgamentos de recursos de apelação.
- B)
É direito do advogado usar da palavra, pela ordem, mediante intervenção sumária, para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas.
- C)
É direito do advogado intervir, a qualquer tempo e por qualquer motivo, durante o julgamento de processos em que esteja constituído.
- D)
O uso da palavra, pela ordem, mediante intervenção sumária, somente é permitido para o esclarecimento de questões fáticas.
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Perguntas frequentes
O que significa 'usar da palavra pela ordem' no contexto de um julgamento?
É uma prerrogativa do advogado de solicitar a palavra durante a sessão de julgamento, a qualquer tempo, para tratar de questões urgentes, como réplicas a acusações, sem necessidade de inscrição prévia.
Em quais situações o advogado pode fazer intervenção sumária durante um julgamento?
Para esclarecer questões fáticas ou replicar acusações/censuras que lhe forem dirigidas, conforme o art. 7º, X, da Lei 8.906/94.
O direito de usar da palavra pela ordem é absoluto?
Não, está sujeito ao deferimento do presidente do órgão julgador, que pode indeferi-lo se entender que não se enquadra nas hipóteses legais ou se for abusivo.