Sobre o tema
O inquérito policial é um procedimento administrativo e inquisitivo, de natureza pré-processual, destinado à apuração de infrações penais e à colheita de elementos informativos que possibilitem ao Ministério Público ou ao querelante o exercício da ação penal. Regido pelo Código de Processo Penal (CPP), o inquérito não é obrigatório, pois a denúncia pode ser embasada em outras peças de informação. Contudo, sua presença é comum na prática forense. Entre os pontos sensíveis estão a possibilidade de arquivamento pela autoridade policial, a recorribilidade do indeferimento de sua instauração e o acesso do defensor aos autos. Compreender esses aspectos é essencial para o estudo do processo penal brasileiro, especialmente para a compreensão dos direitos do investigado e dos limites do poder investigatório.
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Enunciado
O inquérito policial pode ser definido como um procedimento investigatório prévio, cuja principal finalidade é a obtenção de indícios para que o titular da ação penal possa propô-la contra o suposto autor da infração penal.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
A exigência de indícios de autoria e materialidade para oferecimento de denúncia torna o inquérito policial um procedimento indispensável.
- B)
O despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial é irrecorrível.
- C)
O inquérito policial é inquisitivo, logo o defensor não poderá ter acesso aos elementos informativos que nele constem, ainda que já documentados.
- D)
A autoridade policial, ainda que convencida da inexistência do crime, não poderá mandar arquivar os autos do inquérito já instaurado.
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Perguntas frequentes
O que é inquérito policial?
É um procedimento administrativo investigatório, presidido pela autoridade policial, que tem por finalidade colher indícios de autoria e materialidade de uma infração penal para subsidiar o oferecimento da denúncia ou queixa.
O inquérito policial é indispensável para a propositura da ação penal?
Não. O artigo 39, §5º do CPP permite que a denúncia seja instruída com outros elementos de informação, tornando o inquérito dispensável.
A autoridade policial pode arquivar o inquérito policial?
Não. Conforme o artigo 17 do CPP, a autoridade policial não pode mandar arquivar autos de inquérito, mesmo que convencida da inexistência do crime, cabendo ao juiz, a requerimento do Ministério Público, decidir sobre o arquivamento.