Sobre o tema
A prescrição da pretensão executória no direito penal brasileiro é um instituto que extingue a punibilidade quando o Estado não executa a pena no prazo legal. O cálculo envolve a pena aplicada, causas de aumento (reincidência) e redução (menoridade relativa). Nesta questão, Felipe, menor de 21 anos ao tempo do crime e reincidente, foi condenado a 4 anos de reclusão. A prescrição executória conta-se do trânsito em julgado para ambas as partes. O prazo base, segundo o art. 109 do CP para pena de 4 anos, é de 8 anos. Por ser reincidente, acresce-se 1/3, resultando em 10 anos e 8 meses. Por ser menor de 21 anos na data do crime, reduz-se pela metade, chegando a 5 anos e 4 meses. Assim, a extinção da punibilidade ocorre em 20/11/2015.
Tópicos relacionados
- Prescrição da pretensão executória
- Cálculo do prazo prescricional com reincidência
- Redução do prazo por menoridade relativa
- Art. 109 e 110 do Código Penal
- Trânsito em julgado e início da contagem
Enunciado
Felipe, menor de 21 anos de idade e reincidente, no dia 10 de abril de 2009, foi preso em flagrante pela prática do crime de roubo. Foi solto no curso da instrução e acabou condenado em 08 de julho de 2010, nos termos do pedido inicial, ficando a pena acomodada em 04 anos de reclusão em regime fechado e multa de 10 dias, certo que houve a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da menoridade. A decisão transitou em julgado para ambas as partes em 20 de julho de 2010. Foi expedido mandado de prisão e Felipe nunca veio a ser preso.
Considerando a questão fática, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorrerá em 20 de julho de 2016.
- B)
A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorreu em 20 de julho de 2014.
- C)
A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorrerá em 20 de julho de 2022.
- D)
A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorrerá em 20 de novembro de 2015.
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Perguntas frequentes
O que é prescrição da pretensão executória?
É a perda do direito do Estado de executar a pena após o trânsito em julgado da condenação, em razão do decurso do prazo previsto em lei.
Como a reincidência afeta o prazo prescricional executório?
A reincidência aumenta o prazo em um terço, conforme o art. 110, §1º do Código Penal, tornando o prazo maior para que o Estado execute a pena.
A menoridade relativa (menor de 21 anos) reduz o prazo prescricional?
Sim, o art. 115 do CP reduz pela metade os prazos de prescrição quando o agente era menor de 21 anos ao tempo do crime, aplicando-se também à prescrição executória.